Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/2011
Publicação:03/22/2011
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23/04/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2011

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 144ª reunião ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:


Art. 1º Fica acrescido dos itens 102 a 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
Item
Empresa
CNPJ DA MATRIZ
Sede
Área de Atuação
102
ENCANTO TELECOM.
11.400.830/0001-22
São Paulo – SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
103
DIGIVOX SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA.
06.126.611/0001-67
João Pessoa – PB
Todo o território nacional (STFC Local, LDN e LDI)
104
TPA iNFORMÁTICA LTDA.
02.255.187/0001-08
Timbó – SC
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
105
ELIG SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
10.916.008/0001-56
Primavera do Leste – MT
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA