Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	18
Complemento:	/88
Publicação:	07/14/1988

Ementa:

Autoriza o Estado de Rondônia a revogar, nas operações internas, a isenção concedida à indústria naval.

Assunto:

Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 18/88

Ratificação Nacional DOU de 30.07.88, pelo Ato COTEPE/ICM 05/88.

Autoriza o Estado de Rondônia a revogar, nas operações internas, a isenção concedida à indústria naval.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 50ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica o estado de Rondônia autorizado a revogar, nas operações em seu território, a isenção prevista no

Convênio ICM 33/77

, de 15 de setembro de 1977.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1988.

Brasília, DF, 12 de julho de 1988.