Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	42
Complemento:	/2009
Publicação:	12/02/2009

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Altera o Anexo Único do Ato

Cotepe ICMS nº 10/08

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 139° reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º. Fica acrescido dos itens 121 a 123, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008 de 29 de 04 de 2008:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
121	HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
122	GLOBAL OSI	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
123	NORTELPA ENGENHARIA LTDA.	Belem - PA	Municípios de Altamira, Barcarena, Capanema, Marabá, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Tucuruí – PA e Município de Santana – AP (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 2º. Ficam alterados os item 08, 49 e 54, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
08	CLARO S.A.	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
49	DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo - SP	SP (STFC Local, LDN e LDI)
54	SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES	Londrina - PR	PR (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 3º. Ficam revogados os itens 07 e 80 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Secretario-Executivo do CONFAZ