Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	14
Complemento:	/2025
Publicação:	07/08/2025

Ementa:

Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Assunto:

Escrituração Fiscal Digital-EFD
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 4 DE JULHO DE 2025
. Publicado no DOU de 08.07.2025, Seção 1, p. 50, pelo Despacho 20/25 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Ajuste SINIEF nº

, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso VIII fica acrescido ao § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, com a seguinte redação:
"VIII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA.