Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:11
Complemento:/89
Publicação:03/30/1989
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.
Assunto:Produtos Químicos Orgânicos e Inorgânicos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 11/89

·Ratificação Nacional DOU 19.04.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 05/89. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 54ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 28 de março de 1989.