Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	47
Complemento:	/2002
Publicação:	05/06/2002

Ementa:

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 47, DE 2 DE MAIO DE 2002

Retificado DOU DE 14/05/2002, PÁG. 50

Altera os Convênios

ICMS 03/99

, de 16.04.99, e

37/00

, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 58ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 02 de maio de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	interestaduais	Internas
AP	115,65%	187,53%	50,51%	81,34%	128,54%	175,39%	29,76%	56,34%	30%
CE	70,61%	127,48%	18,21%	54,62%	115,33%	159,44%	29,76%	56,34%	269,81%
PE	70,43%	127,23%	37,17%	67,28%	179,43%	217,50%			232,60%
SE	63,98%	118,64%	29,55%	56,09%	136,70%	185,18%			273,83%

Cláusula segunda Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas
AP	115,65%	187,53%	50,51%	81,34%	128,54%	175,39%	29,76%	56,34%	30%
CE	70,61%	127,48%	18,21%	57,62%	115,33%	159,44%	29,76%	56,34%	269,81%
MS	74,64%	132,86%	35,19%	62,89%	185,90%	224,87%	30,40%	57,11%	234,50%
PE	70,43%	127,23%	37,17%	67,28%	179,43%	217,50%			232,60%
SE	63,98%	118,64%	29,55%	56,09%	136,70%	185,18%			273,83%

Cláusula terceira Os percentuais constantes do Anexo III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO III

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
AL	142,65%	223,53%	79,52%	116,29%	229,73%	274,69%	44,17%	73,70%
CE	113,26%	184,35%	22,43%	63,31%	169,16%	224,29%	62,48%	116,64%
PE	90,35%	153,79%	37,17%	67,28%	179,43%	217,50%
SE	63,98%	118,64%	29,55%	56,09%	136,70%	185,18%	45,43%	75,21%

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 7 de maio de 2002, exceto em relação aos percentuais estabelecidos para o Estado de Sergipe, que entram em vigor a partir de 1° de maio de 2002.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Antônio Elias Aires dos Santos; Amazonas - Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Wanderley Pimenta Borges; Maranhão - Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Fausto de Souza Farias; Mato Grosso do Sul - Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - José Augusto Trópia Reis; Pará - Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - José Harold de Area Matos; Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da Rocha; Rio Grande do Norte - Márcio Bezerra de Azevedo; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - José de Oliveira Vasconcellos; Roraima - Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - José Abelardo Lunardelli; São Paulo - Fernando Dall`Acqua; Sergipe - Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.

R E T I F I C A Ç Ã O

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

No Convênio ICMS 47/02, de 2 de maio de 2002, publicado no DOU de 6 de maio de 2002, Seção I, páginas 37 e 38, na coluna "Óleo Diesel" do Anexo II a que se refere a cláusula primeira, relativamente ao Estado do Ceará, onde se lê: "54,62%", leia-se: "57,62%".