ATO COTEPE/ICM Nº 02/81, DE 20 DE ABRIL DE 1981.
Ratifica os Convênios ICM de números 01 e 02/81.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
D E C L A R A
Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 31 de março de 1981, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de abril de 1981:
Convênio ICM 01/81 - Restabelece temporariamente a Cláusula quarta do Convênio ICM 35/77 e dispõe sobre estorno do ICM nas exportações de carne suína.
Convênio ICM 02/81 - Dispõe sobre a renovação e ampliação da autorização contida no inciso II do Convênio ICM 2/78, de 21 de março de 1978.
Brasília, DF, 20 de abril de 1981.
Mailson Ferreira da Nóbrega