Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:57
Complemento:/89
Publicação:05/31/1989
Ementa:Estende ao Estado de Pernambuco os benefícios do Convênio ICMS 14/89.
Assunto:Usina Hidrelétrica-Benefícios



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 57/89

Ratificação Nacional DOU de 19.06.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 07/89.
Ratificado pelo Decreto nº 1.586/89.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os benefícios previstos no Convênio ICMS 14/89, de 28.03.89, ficam estendidos ao Estado de Pernambuco.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1989.

Brasília, DF, 29 de maio de 1989.