Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato:	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:	66
Complemento:	/2026
Publicação:	07/06/2026

Ementa:

Termo de Adesão n° 066/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0399/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CÁCERES, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.

Assunto:

Cooperação Técnica
Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 066/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0399/2026/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/04718.

OBJETO: Termo de Adesão n° 066/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0399/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CÁCERES, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.

VIGÊNCIA: 24/06/2026 à 24/06/2031.

FISCAL TITULAR: Sandoval Vieira de Araújo/Matrícula: 8459/Cargo: Coordenador Regional/Lotação: CROAC/SAC/SARP/SEFAZ.

FISCAL SUBSTITUTO: Alex Luchesi Neves Ramos/Matrícula: 222859/Cargo: Analista Administrativo/Lotação: CROAC/SAC/SARP/SEFAZ ASSINAM: pelo Cooperante, Lucas Elmo Pinheiro Filho - Secretário Adjunto da Receita Pública e pelo Cooperado - Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeito (a) Municipal.