Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:41
Complemento:/77
Publicação:12/15/1977
Ementa:Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários do ICM devido pelas cooperativas de consumo.
Assunto:Cooperativa-Benefícios



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 41/77

Ratificação Nacional DOU de 02.01.78 pelo Ato COTEPE-ICM 09/77.
Adesão do Estado da BA pelo Conv. ICM 25/79, efeitos a partir de 13.11.79. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 10ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, autorizados a cancelar os créditos tributários decorrentes do ICM devido pelas cooperativas de consumo, relativamente às operações efetuadas até 30 de abril de 1977.

Parágrafo único. O benefício de que trata esta cláusula será condicionado ao pagamento do ICM devido pelas operações realizadas a partir de 1º de maio de 1977.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1977.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.