Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	2
Complemento:	/2003
Publicação:	05/27/2003

Ementa:

Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Assunto:

Programa Fome Zero
Doação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 02/03
. Consolidado até o Ajuste SINIEF 40/2021.
. Vide Art. 83 do Anexo VII "Isenções" do Regulamento do ICMS.
. Alterado pelos Ajustes SINIEF 01/05,14/07, 40/21.

Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

(Nova redação dada pelo AJ. SINIEF

40/2021

, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

Convênio ICMS 18/03

, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA – na 71ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, especialmente, no inciso I da sua cláusula terceira, resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira As unidades federadas, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Economia, para a aplicação da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes previstas no Convênio ICMS nº 18, de 04 de abril de 2003, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, acordam em exigir, no mínimo, os mecanismos de controle e procedimentos previstos neste ajuste. (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

Cláusula primeira

As unidades federadas, o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA – e o Ministério da Fazenda para a aplicação da isenção do ICMS às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes previstas no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, acordam em exigir, no mínimo, os mecanismos de controle e procedimentos previstos neste ajuste.

Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, fica condicionada ao cumprimento do disposto neste ajuste.

Cláusula segunda A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme modelo anexo, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação: (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)
I - primeira via: para o doador;
II - segunda via: para entidade assistencial ou município emitente.

Parágrafo único. A entidade assistencial e a unidade municipal recebedora deverão estar cadastrados junto ao Ministério da Cidadania

Redação original.

Cláusula segunda

A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da “Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero”, conforme modelo anexo, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:

I - primeira via: para o doador;

II - segunda via: entidade ou município emitente.

Parágrafo único. A entidade assistencial deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA.

Cláusula terceira O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:
I - possuir "Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional" , expedido pelo Ministério da Cidadania; (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

I-A - possuir "Certificado de Doação Eventual", expedido pelo Ministério da Cidadania, para cada evento de doação; (Acrescentado pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

II - emitir documento fiscal correspondente à:
a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no inciso I-A do "caput" desta cláusula e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no inciso I do “caput” desta cláusula e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero;

b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I-A do "caput" desta cláusula e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I do “caput” desta cláusula e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero;
III - (Revogado) (Revogado pelo Ajuste SINIEF 01/05)

III - elaborar e entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado “Fome Zero”, contendo, no mínimo:

a) identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);

b) descrição, quantidade e valor da mercadoria;

c) identificação do documento fiscal;

d) identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual, endereço).

§1º (Revogado) (Revogado pelo AJUSTE SINIEF 01/05)

§ 1°

O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III do “caput” desta cláusula, em separado, de acordo com o

Convênio ICMS 57/95

, de 28 de junho de 1995.

§ 2° Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na cláusula segunda, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

Cláusula quarta O Ministério da Cidadania, por intermédio de seu sítio eletrônico, deverá disponibilizar às unidades federadas, o cadastro identificador das entidades assistenciais, dos municípios e dos contribuintes, partícipes do programa. (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

Cláusula quarta

O MESA deverá disponibilizar às unidades federadas:

I - o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet (

http://www.fomezero.gov.br

);

II - as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico.

Cláusula quinta As unidades federadas, os Ministérios da Cidadania e da Economia assistir-se-ão mutuamente, permitindo o acesso às informações do controle que dispuserem. (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

Cláusula quinta As unidades federadas, o MESA e o Ministério da Fazenda assistir-se-ão mutuamente, permitindo o acesso às informações do controle que dispuserem.

Cláusula sexta Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

Redação original.

Cláusula sexta

Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado “Fome Zero”, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.

Cláusula sétima Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 23 de maio de 2003.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo AJ. SINIEF 40/2021, efeitos a partir de 1º.12/2021)

DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DATA ______/___________/_____
RECEBEDOR
NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF		INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO
BAIRRO	MUNICÍPIO - UF	CEP
NOME DO RESPONSÁVEL
CARGO		TELEFONE
TRANSPORTADORA		PLACA
ENTIDADE ASSISTENCIAL OU UNIDADE MUNICIPAL BENEFICIADAS	CNPJ	Nº DE PESSOAS ATENDIDAS
1.
2.
3.
...
ASSINATURA

ANEXO ÚNICO
( Redação Anterior dada ao Anexo Único pelo Ajuste SINIEF 14/07)

Redação original.
R E T I F I C A Ç Ã O

No Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003, publicado no DOU de 27 de maio de 2003, Seção I, páginas 34 e 35, consta o ANEXO ÚNICO que esta publicado no DOU de 30/05/2003 página 22.