LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2004
Autor: Tribunal de Justiça
. Consolidada até a Lei 11.077/2020.
. Publicada no DOE de 21.06.2004.
. Alterada pela Lei 11.077/2020, publicada no DOE de 13.01.2020, p. 1.

Cria as Comarcas de Nova Ubiratã e de Tapurah, e dá outras providências.

Parágrafo único As Comarcas criadas pelo art. 1º serão sediadas nos municípios de igual denominação e seus desmembramentos e jurisdição reger-se-ão pela forma determinada nos incisos a seguir:
I - Comarca de Nova Ubiratã, desmembrada da Comarca de Sorriso, exercerá jurisdição apenas sobre o município sede;
II - Comarca de Tapurah, desmembrada da Comarca de Lucas do Rio Verde, exercerá jurisdição sobre os municípios sede, Ipiranga do Norte e Itanhangá.

Art. 2º O Tribunal de Justiça autorizará a instalação das Comarcas conforme o interesse do Poder Judiciário.

Art. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de Primeira Entrância.

Art. 4º O quadro de servidores necessários ao atendimento das Comarcas é o constante da Lei nº 6.614, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 5º (revogado) (Revogado pela Lei 11.077/2020)

Redação original.
Art. 5º Aplica-se à Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, o que dispõe o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001.