LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.

. Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 29.08.05, p. 01.

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 51 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 51 (...)

(...)

VIII - palmito Orbignya oleifera Bur (babaçu, aguaçu)”.

(...)

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 54 da Lei Complementar nº 233/05, com a seguinte redação:

“Art. 54 (...)

(...)

IV - até 0,15 (quinze centésimos) UPF/MT por cabeça explorada de palmito.”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2006, 185° da Independência e 118° da República.