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LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.

. Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
. Publicada no DOE de 25/01/2008, p. 01.

Acrescenta dispositivos na

, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Pública Florestal do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador de Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Art. 21 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 21 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA poderá autorizar a conversão florestal e/ou, a exploração florestal em propriedades devidamente licenciadas, mediante apresentação de projeto, acompanhado, obrigatoriamente, de um Diagnóstico Ambiental, sempre que o somatório da área a ser explorada no projeto proposto com a área que já foi objeto de supressão vegetal ultrapassar a 1.000 ha (mil hectares).
§ 1º O Diagnóstico Ambiental mencionado no caput deste artigo deve demonstrar que o empreendimento, mediante a aplicação de medidas mitigadoras elencadas no Diagnostico Ambiental, terão os efeitos de suas atividades reduzidos a níveis aceitáveis. Caso contrário, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA torna-se obrigatória para a continuidade da análise da licença ambiental requerida.
§ 2º VETADO.
§ 3º A SEMA recomendará ao CONSEMA a dispensa de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, se considerar que o empreendimento não cause significativa degradação ao ambiente.
§ 4º Para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, bem como do Diagnóstico Ambiental, deve ser considerada a área total do projeto proposto, independentemente, dos proprietários ou da relação existentes entre eles.
§ 5º O roteiro previsto para a elaboração do diagnóstico ambiental é composto das seguintes informações:
I - Informações Gerais.
II - Elaborador
III - Qualificação Completa.
I.I.I - Identificação da Propriedade
II.I.I - Nome
II.I.II - Localização Completa
II.I.III - Qualificação dos Proprietários.
III - Objetivos e Justificativas do Projeto Proposto.
IV - Descrição do Projeto
IV.I - Área de Influência do Projeto
IV.II - Técnicas Operacionais
IV.III - Prováveis Emissões.
V - Situação Ambiental da Área Antes da Implantação do Projeto
V.I - Quanto ao Meio Físico
V.I.I - Característica do Solo (Suscetibilidade a Erosão, Tipos e Aptidões)
V.I.II - Características Climáticas (temperatura, Umidade Relativa do Ar, Pluviometria e Direção Predominante dos Ventos)
V.I.III - Caracterização do Relevo – Topografia (Formas, Tipos e Áreas propensas a Erosão, Escorregamento e Assoreamento).
V.I.IV - Caracterização Hidrográfica (bacia, Sub-bacia e Corpos D’Água)
V.II - Meio Biótico
V.II.I - Caracterização da Vegetação (fitofisionomia, Espécies Ameaçadas de Extinção, Espécies Proibidas de Corte, Estado de Conservação, Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal)
V.II.II - Caracterização da Fauna (listagem, Espécies Ameaçadas de Extinção, Endêmicas e Migratórias)
V.III - Meio Sócio-Econômico
V.III.I - Uso e Ocupação das Áreas de Influências Diretas
V.III.II - Uso da Água
V.III.III - Influência Direta e Indireta na Economia (Investimento, Impostos, Geração de Emprego e Renda, etc.)
V.III.IV - Avaliação e Influência no Quadro Social da Região (Saúde, Educação, Segurança, Transporte, Habitação, Comunicação, Saneamento Básico, etc.)
V.III.V - Presença de Terras Indígenas, Unidade de Conservação e Comunidades Tradicionais na Área de Influência Direta do Empreendimento
V.III.VI - Infra-Estrutura para o Escoamento da Produção
V.III.VII - Viabilidade Econômica do Projeto
VI - Análise Integrada (Após a caracterização de cada meio, elaborar síntese que caracterize a área de influência do empreendimento de forma global, contendo as principais inter-relações dos meios físicos, bióticos e sócio-econômicos).
VII - Análises dos Impactos Ambientais
VII.I - Identificação (Benefícios e Adversos, Diretos e Indiretos, Imediatos a Médios e a Longo Prazo, Reversíveis e Irreversíveis)
VII.II - Distribuição de ônus e Benefícios Sociais
VIII - Medidas Mitigadoras dos Impactos Negativos (Fase de Implantação, Exploração e Pós-Exploração)
VIII.I - Na Qualidade do Ar, do Solo, da Água, da Fauna e da Flora
IX - Programa de Acompanhamento e Monitoramento
IX.I - Para Execução do Projeto
IX.II - Laudo Pós-Exploratório (ART Específica)
IX.III - Laudo Técnico 01 (um) ano após a Exploração Contemplando a Situação Atual do Solo, da Água, do Ar , da Fauna e da Flora (ART Específica)
X - Conclusões e Considerações Finais
XI - Bibliografia
XII - Mapas
XII.I - Mapas de Relevo
XII.II - Mapas de Solo

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor nada data de sua publicação, revogando-se, em especial, a Lei Complementar nº 245, de 06 de junho de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
CARLOS BRITO DE LIMA
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
NELDO EGON WEIRICH
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
PEDRO JAMIL NADAF
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
SÁGUAS MORAES SOUZA
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
LUIS HENRIQUE CHAVES DALDEGAN
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO