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LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autora: Deputada Luciane Bezerra
. Publicada no DOE de 19.12.13, p. 79.

Adita o § 6º ao Art. 235 da

, de 15 de outubro de 1990, para que o período de 180 (cento e oitenta) dias, concernente à licença-maternidade, seja prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, quando existirem casos de recém-nascidos com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou com má-formação congênita, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica aditado o § 6º ao Art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a seguinte redação:

“Art. 235 (...)
(...)
§ 6º No caso de rescém-nascido com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou que sofra de má-formação congênita, o período da licença-maternidade estabelecido no caput deste artigo será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, mediante necessidade fundamentada em laudo clínico pelo médico assistente.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2013.

Original assinado: Dep. Romoaldo Júnior
Presidente