Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

LEI COMPLEMENTAR Nº 635, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 15.10.2019, p. 2.

Altera a Lei Complementar nº

612

, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 26 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 26 (...)
(...)
XIII - administrar a política estadual sobre drogas.”

Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 16 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.