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LEI COMPLEMENTAR Nº 610, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
. Publicada no DOE de 14.01.2019, p. 1.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, V, VI e IX do art. 3º-B da Lei Complementar n° 150, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, acrescidos pela Lei Complementar n° 458, de 22 de dezembro de 2011, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º-B (...)
(...)
IV - designar e dispensar os membros da diretoria executiva;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva;
VI - convocar assembleia geral a fim de dispor sobre aprovação ou a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
(...);
IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria executiva;
(...)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.