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LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Deputado Hermínio J. Barreto

Altera e dá nova redação ao

caput

e § 4º do Art. 43, da

Lei Complementar nº 50,

de 1º de outubro de 1998.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput e § 4º do Art. 43, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, com nova redação:

“Art. 43 Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de um para outro município, Estado e/ou órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas.

(...)

§ 4º A remoção por permuta poderá ser concedida aos requerentes que exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação, podendo ser realizada entre entes da federação, mediante autorização prévia das respectivas chefias.

(...)”

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.