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LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº

150

, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 4º Salvo no que diz respeito à Secretaria de Estado de Saúde, é vedada a celebração de contrato de gestão para a destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que já estejam, na data da publicação desta lei complementar, vinculados à prestação de serviços de assistência às atividades e serviços transferidos.”

“Art. 15 (...)

(...)

§ 2º Os bens de que trata o caput serão destinados às organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.”

“Art. 17 (...)

(...)

§ 3º No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, fica permitida a cessão de servidores da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão de origem, para execução de atividades relativas ao contrato de gestão a ser celebrado.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2011, 190º da Independência e 123º da República.