Texto
Senhor Secretário:

Através da C I nº .... /2002, de 10/05/2002, a unidade acima indicada encaminhou a esta Superintendência adjunta cópia do Ofício nº .... /2002, de 09/05/2002, emanado do ..... do Estado de Mato Grosso, solicitando que seja informado, com base na legislação pertinente, a forma como será recolhido o PRODEI atual e se o mesmo irá compor a receita de ICMS.

É a consulta.

O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, atualmente encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.896, de 20/06/97, que modificou a sua forma de concessão, prazos e organização, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.978/97 e 7.367/2000, de 30/12/97 e 20/12/2000, respectivamente, determina em seus arts. 1º, 2º, 3º e 5º:

“Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso – PRODEI, criado pela Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso, através da concessão de prazo especial de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais do Estado, nas seguintes hipóteses:
I - implantação de empreendimentos;
II - incrementos da capacidade produtiva (expansão);
III - reativação de empreendimento paralisado há mais de 02 (dois) anos.

(...)

Art. 2º O prazo especial do pagamento do ICMS, referido no artigo anterior, será de até 05 (cinco) anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:
I – 1º ano de 70%;
II – 2º ano até 65%;
III – 3º ano até 60%;
IV – 4º ano até 50%;
V – 5º ano até 40%
(...)

Art. 3º Em casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, resguardadas as condições concorrenciais oriundas dos incentivos anteriormente concedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – CODEIC, os prazos previstos no artigo anterior poderão ser alterados para até 15 (quinze) anos, observando os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:
I – no 1º ano, até 70% (setenta por cento);
II – no 2º ano, até 65% (sessenta e cinco por cento);
III – no 3º ano, até 60% (sessenta por cento);
IV – no 4º ano, até 50% (cinqüenta por cento);
V – no 5º ano ao 15º ano, até 40% (quarenta por cento).
(...)

Art. 5º O restante do ICMS devido nos períodos de apuração referidos nos artigos 2º e 3º será recolhido nos prazos normais, juntamente com a parcela destinada ao FUNDEI.

(...).” (Destaques apostos).

“Art. 10 As empresas beneficiárias do Programa terão o prazo de amortização mediante o pagamento de tantas prestações mensais e sucessivas quantos forem os meses dos prazos de carência, a partir do vencimento do prazo de utilização dos benefícios, observado o disposto no artigo 7º desta lei.”

“Art. 7º Havendo atualização monetária, esta será calculada com redução de 40% incidente sobre o valor devido.”