Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

ÍNDICE REMISSIVO DO REGULAMENTO DO ICMS

TÍTULO V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO
DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS
APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS

CAPÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO

SEÇÃO ÚNICA
Das Disposições Gerais

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Renumerou para Seção Única a Seção I ; mantidos os artigos 289 a 296-G que a integram, com os respectivos textos,)
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
"SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Decreto nº 758, de 24/09/2007; Vigência: 24/09/2007. (Substituida a designação "Da Disposições Gerais").

ART. 289:

caput
Redação Atual: Decreto nº 6.826, de 30/11/2005 - Vigência e Efeitos:30/11/2005; (Deu nova redação ao caput)
Redação Anterior: Decreto n.º 3.779, de 08/11/93 - Vigência e Efeitos: 08/11/93. (Caput).
"Art. 289 Observadas as normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, estabelecidas em ato normativo baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago: "
Decreto n.º 2.934, de 17/10/90 - Vigência e Efeitos: 17/10/90.
“Artigo 289 - O imposto será arrecadado e pago na forma estabelecida em ato normativo baixado pelo Secretário da Fazenda:”
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“Art. 289 - O imposto será arrecadado e pago:
Inciso I:
Redação Atual: Decreto n.º 2.934, de 17/10/90 - Vigência e Efeitos:17/10/90
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“I - pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, em relação às saídas de mercadorias promovidas por produtor situado em território mato-grossense com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou pessoa de direito público ou privado contribuinte - no período em que as mercadorias entrarem no estabelecimento, observado o disposto no artigo 86.”
Inciso II:
Redação Atual: Decreto n.º 2.934, de 17/10/90 - Vigência e Efeitos:17/10/90
Redação Anterior: Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“II - pelo remetente - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou pessoa de direito público ou privado - em relação às subseqüentes saídas promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes das respectivas mercadorias, deste Estado, quando estes estiverem dispensados de inscrição - antecipadamente, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.”
Inciso III:
Redação Atual: Decreto nº 6.826, de 30/11/2005 - Efeitos: 30/11/2005; (Deu nova redação ao inc III, acrescentado alineas de "a' até "u")
Redação Anterior: Decreto n.º 911, de 21/05/96 - Efeitos:16/04/96
"III - antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de veículos, automotores, pneumáticos câmaras-de-ar, protetores, medicamentos, soros e vacinas, algodão, gazes, ataduras, esparadrapo, haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão e outros, mamadeiras e bicos, bicos para mamadeiras e chupetas, absorventes higiênicos e fraldas, preservativos, seringas e agulhas para seringas, escovas e pastas dentifrícias, provitaminas e vitaminas, contraceptivos, fio dental e fita dental, preparações para higiene bucal e dentária, preparações químicas contraceptivas à base de hormônio ou de espermicidas, bebidas alcoólicas, cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, materiais de construção civil em geral, combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, energia elétrica, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, farinha de trigo, sorvetes e picolés, produtos de confeitaria e outros alimentícios; "
Decreto n.º 171, de 02/06/95 - Efeitos: 01/05/95:
“III - antecipadamente pelo industrial, importador arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado de veículos automotores, pneumáticos, câmaras-de-ar, protetores, medicamentos, soros e vacinas, algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros, mamadeiras e bicos, bicos para mamadeiras e chupetas, absorventes higiênicos e fraldas, preservativos, seringas e agulhas para seringas, escovas e pastas dentifrícias, provitaminas e vitaminas, contraceptivos, fio dental e fita dental, preparações para higiene bucal e dentária, preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, bebidas alcoólicas, cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, materiais de construção civil em geral, combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, energia elétrica, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, farinha de trigo, sorvetes e picolés, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios.”
Decreto n.º 4.900, de 09/08/94 - Vigência e Efeitos: 09/08/94:
“III - antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante, atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de veículos automotores, pneumáticos, câmaras-de-ar, protetores, medicamentos, soros e vacinas, algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros, mamadeiras e bicos, bicos para mamadeiras e chupetas, absorventes higiênicos e fraldas, preservativos, seringas e agulhas para seringas, escovas e pastas dentifrícias, provitaminas e vitaminas, contraceptivos, fio dental e fita dental, preparações para higiene bucal e dentária, bebidas alcoólicas, cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, materiais de construção civil em geral, combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, energia Elétrica, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, farinha de trigo, sorvetes e picolés, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios;”
Decreto n.º 3.779, de 08/11/93 - Vigência e Efeitos: 08/11/93 (retificação: 04/12/93) :
“III-antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de veículos automotores, pneumáticos, câmaras de ar, protetores, medicamentos, soros e vacinas, algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros, mamadeiras, absorventes higiênicos e fraldas, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, bebidas alcoólicas, cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, materiais de construção civil em geral, combustível e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, energia elétrica, produtores de perfumaria ou de toucador e cosméticos, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, farinha de trigo, sorvetes e picolés, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios.”
Decreto n.º 2.934, de 17/10/93 - Vigência e Efeitos: 17/10/90 (retificação no DOE de 04.12.90):
“III-antecipadamente pelo industrial ou comerciante atacadista, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de veículos automotores, medicamentos, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, mamadeiras, absorventes higiênicos, fraldas, preservativos, seringas, escovas e cremes dentais, materiais de construção civil em geral, bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, trigo, sorvetes, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios;”
Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência e Efeitos: 09/07/90:
“III - pelo industrial ou comerciante atacadista, antecipadamente e nas hipóteses estabelecidas em normas complementares baixadas pela Secretaria da Fazenda, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de veículos automotores, medicamentos, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, materiais de construção civil em geral, bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, trigo, sorvetes, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios.”
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“III- pelo industrial ou comerciante atacadista, nas hipóteses estabelecidas em normas complementares baixadas pela Secretaria da Fazenda, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de medicamentos, de produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, materiais de construção civil em geral, bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, trigo, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios - antecipadamente na forma fixada pela Secretaria da Fazenda.”
Inciso IV:
Redação Atual: Decreto nº 2.034 de 10/07/2009 - Vigência : 10/07/2009 - Efeitos: a partir de 01/08/2009 (Deu nova redação ao inc. IV)
Redação Anterior: Decreto n.º 2.934, de 17/10/90 - Vigência e Efeitos:17/10/90
"IV - pela empresa transportadora contratante devidamente inscrita neste Estado, na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, exceto intermodal; "
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“IV - pelo distribuidor de energia elétrica;”
Inciso V:
Redação Atual: Decreto n.º 2.934, de 17/10/90 - Vigência e Efeitos:17/10/90
Redação Anterior: Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“V - pelo distribuidor de combustíveis líquidos e gasosos e de lubrificantes derivados de petróleo;”
Inciso VI:
Redação Atual: Decreto nº 7.759, de 29/06/2006 - Vigência: 29/06/2006 e Efeitos:29/06/2006 (Deu nova redação ao inciso)
Redação Anterior:
Decreto n.º 536, de 20/11/95 - Vigência: 21/11/95
"VI - antecipadamente, através do documento de arrecadação previsto no art. 198, quando o remetente ou destinatário das mercadorias submetidas ao regime de que trata este capítulo, não estiver devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda como substituto tributário, conforme os requisitos exigidos no art. 302;"
Decreto n.º 2.934, de 17/10/90 - Vigência e Efeitos: 17/10/90:
“VI - no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, em relação a outras mercadorias previstas em normas complementares, quando remetidas para este Estado por estabelecimento não credenciado nos termos do artigo 302.”
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“VI - no transporte de carga efetuado por autônomo:
a) pela empresa transportadora, quando esta efetuar subcontratação;
b) pelo remetente da mercadoria , quando este for contribuinte do ICMS.”
Inciso VI-A:
Redação Atual: Decreto nº 1.312 de 30/04/2008; Vigência:30/04/2008; Efeitos:Retroagidos a 1º/05/2008 (Revogou o inciso)
Redação Anterior: Decreto nº 1.294 de 22/04/2008 - Vigência: 22/04/2008; Efeitos: 22/04/2008. (Acrescentado o inciso VI-A).
"VI-A - antecipadamente, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, localizado no Estado de Mato Grosso, por onde transitar a mercadoria originária de outra unidade federada, nas hipóteses tratadas pelos §§ 7-A e 7º-B do artigo 38."
Inciso VII:
Redação Atual: Decreto nº 2.034 de 10/07/2009 - Vigência : 10/07/2009 - Efeitos: a partir de 01/08/2009 (Restabelecido o inc. VII)
Redação Anterior: Decreto nº 2.934, de 17/10/90 - Deu nova redação ao artigo, revogando tácitamente este inciso.
Redação original do RICMS:
"VII- pelo contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, e de comunicação."
§1º:
Redação Atual: Decreto n.º 6.826, de 30/11/05 - Vigência e Efeitos:30/11/05. (Acrescentou o §1º)
§2º:
Redação Atual: Decreto n.º 6.826, de 30/11/05 - Vigência e Efeitos:30/11/05. (Acrescentou o §2º)
§ único: Renumerado para § 3º:
Redação Atual: Decreto n.º 6.826, de 30/11/05 - Vigência e Efeitos:30/11/05. (Renumerou o § único , para § 3º)
Redação Anterior: Decreto n.º 4.030, de 20/12/93 - Vigência e Efeitos:11/11/93
"Parágrafo único - O estatuído no inciso III aplica-se também em relação ao diferencial de alíquotas, nas operações que destinarem mercadorias para integração ao ativo fixo ou consumo, atendidas as disposições previstas em normas específicas."
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 Vigência e Efeitos: 09/07/90: (Acrescentou o Parágrafo único).
“Parágrafo único - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto prevista no inciso III, se aplica também às operações interestaduais com veículos automotores quando destinados à integração no ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte.”
§ 4º
Redação Atual: Decreto nº 691 de 21/09/2011; Vigência: 21/09/2011; Efeitos: Ver no próprio texto; ( Acrescentou o § 4º; caput ; inc I, II)
§ 5º
Redação Atual: Decreto nº 1567 de 21/01/2013; ; Vigência: 21/01/2013; Efeitos:01/02/2013; ( Acrescentou o § 5º; caput )

ART 290

caput
Redação original do RICMS
P. único
Redação Atual: Decreto nº 2.002 de 18/11/2013 ; Vigência: 18/11/2013 ; Efeitos:18/11/2013; Revogou o p. único.
Redação Anterior:Decreto 1.598, de 31/01/2013; Vigência: 31/01/2013; Efeitos: 31/01/2013 (Alterou a redação do p. único)
"Parágrafo único Ressalvado o preconizado no Capítulo I-A deste título, o disposto no caput deste artigo alcança, inclusive, as operações pelas quais forem destinados bens ou mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado, pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013)"
- Decreto nº 1.567, de 21/01/2013; Vigência: 21/01/2013; Efeitos:01/02/2013; (Acrescentou o p. único)
"Parágrafo único O disposto no caput deste artigo alcança, inclusive, as operações pelas quais forem destinados bens ou mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado, pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013)”

ART.291:

Redação Atual: Decreto nº 2.002 de 18/11/2013 ; Vigência: 18/11/2013 ; Efeitos:18/11/2013; Represtinou o inc II dando nova redação Decreto nº 7.718, de 07/06/2006; Vigência: 07/06/2006; Efeitos: 07/06/2006 (Alterou o inciso V);Decreto nº 1.043, de 15/08/96 - Vigência e Efeitos:15/08/9; Da nova redação ao artigo caput; inc I, III, IV
Inciso II
Redação Atual:Decreto nº 2.002 de 18/11/2013 ; Vigência: 18/11/2013 ; Efeitos:18/11/2013; Represtinou o inc II dando nova redação
Redação Anterior:Decreto nº 1567 de 21/01/2013; ; Vigência: 21/01/2013; Efeitos:01/02/2013; (Revogou o inc II)
- Decreto nº 1.043, de 15/08/96 - Vigência e Efeitos:15/08/9; Da nova redação ao artigo;( inc II)
"II - nas transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção do recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;"
Inciso V:
Redação Atual: Decreto nº 7.718, de 07/06/2006; Vigência: 07/06/2006; Efeitos: 07/06/2006 (Alterou o inciso V).
Redação Anterior: Decreto nº 1.043, de 15/08/96 - Vigência e Efeitos:15/08/96
"V - nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 289, e no item 1 do parágrafo 1º do artigo 297. "

Inciso III:
Redação Atual:-Decreto n.º 4.030, de 20/12/93 - Vigência: 11/11/93 a 14/08/96:
“III - a consumidor final, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 289 e no § 1º do artigo 297.”
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência: 09/07/90 a 16/10/90 (caput e incisos I e II) e 09/07/90 a 10/11/93 (Inciso III):
“Art. 291 - Não se fará a retenção do imposto quando a mercadoria destinar-se:
I - a outro contribuinte substituto ou a estabelecimento filial atacadista, ficando, neste caso, o destinatário responsável pela retenção do imposto na saída subseqüente;
II - a estabelecimento industrial que a utilize como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;”
III - a consumidor final.”
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89 a 08/07/90:
“Art. 291 - Não se fará retenção do imposto quando a mercadoria destinar-se:
I - a estabelecimento filial atacadista, ficando neste caso, o destinatário responsável pela retenção do imposto na saída subseqüente;
II - a estabelecimento industrial que a utilize como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III - a consumidor final.”

ART. 296:

Redação Atual: Decreto nº 1.312 de 30/04/2008 ; Vigência:30/04/2008; Efeitos:Retroagidos a 1º/05/2008
Redação Anterior: Decreto nº 1.294 de 22/04/2008 - Vigência: 22/04/2008; Efeitos: 22/04/2008. (Acrescentado o § único)
"Parágrafo único Nas hipóteses previstas nos §§ 7º-A e 7º-B do artigo 38, o crédito a ser deduzido deverá atender aos limites estabelecidos no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004."

ART. 296 A:

Redação Atual: Decreto n.º 5.272, de 21/11/94 - Vigência: a partir de 22/09/94. (Deu nova redação ao artigo)
Redação Anterior: Decreto n.º 4.900, de 09/08/94 - Vigência: 09/08/94 a 21/09/94. (Acrescentou o artigo)
“Art. 296-A - Na hipótese do Parágrafo único do art. 38, o destinatário da mercadoria lançará o imposto a pagar referente a frete ou seguro ao livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro de “Débito do Imposto” - Outros Débitos, com a expressão “Substituição tributária s/ frete e/ou seguro”, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, vedado o crédito.”

ART. 296-B

Redação Atual: Decreto nº 2.193 de 14/03/2014; - Vigência: 14/03/2014; -Efeitos:14/03/2014; - (Deu nova redação ao § 1º; ao § 4º; caput; inc I, II, III; Revogou o § 5º e § 6º); Decreto nº 561 de 29/07/2011 - Vigência:29/07/2011- Efeitos: a partir de 01/08/2011; - (Deu nova redação ao § 5º); Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo ; caput; , § 2º, § 3º, § 6º)
§ 1º
Redação Atual: Decreto nº 2.193 de 14/03/2014; - Vigência: 14/03/2014; -Efeitos:14/03/2014; - (Deu nova redação ao § 1º);
Redação Anterior: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo ; § 1º)"
"§ 1º O estabelecimento fornecedor de posse da Nota Fiscal de que trata o caput, visada na forma do § 4º, poderá deduzir o valor do imposto retido do próximo recolhimento à unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento."
§ 4º,
Redação Atual: Decreto nº 2.193 de 14/03/2014; - Vigência: 14/03/2014; -Efeitos:14/03/2014; - (Deu nova redação ao § 4º; caput; inc I, II, III);
Redação Anterior: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo ; § 4º)"
"§ 4º A Nota Fiscal emitida para fim de ressarcimento deverá ser visada pela AGENFA do domicílio fiscal do contribuinte, acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais."
§ 5º:
Redação Atual: Decreto nº 2.193 de 14/03/2014; - Vigência: 14/03/2014; -Efeitos:14/03/2014; - (Revogou o § 5º)
Redação Anterior:- Decreto nº 561 de 29/07/2011 - Vigência:29/07/2011- Efeitos: a partir de 01/08/2011; - (Deu nova redação ao § 5º)
"§ 5° As cópias das GNRE On-Line e/ou dos DAR-1/AUT relativos às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento, serão apresentadas à Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011)"
Redação Anterior: Decreto nº 2.122 de 25/08/2009 - Vigência: 05/08/2009 - Efeitos: 01/09/2009 ; (Deu nova redação ao § 5º)
"§ 5º As cópias dos Documentos de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT relativos às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento, serão apresentadas à Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento."
Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo)
"§ 5º As cópias das GNRE relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento serão apresentadas à AGENFA do domicílio fiscal do contribuinte no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento."
§ 6º,
Redação Atual: Decreto nº 2.193 de 14/03/2014; - Vigência: 14/03/2014; -Efeitos:14/03/2014; - (Revogou o § 6º)
Redação Anterior: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo ; § 6º)"
"§ 6º Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as AGENFA não deverão visar nenhuma outra Nota Fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que se cumpra o exigido."

ART. 296-C

Redação Atual: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo)

ART.296-D

Redação Atual: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo)

ART.296-E

Redação Atual: Decreto nº 2.161 de 21/02/2014; -Vigência: 21/02/2014; - - Efeitos retroagidos a 01/12/2013; (Acrescentou o §5º-G); Decreto nº 1.793 de 07/06/2013; - Vigência: 07/06/2013; - Efeitos retroagidos a 01/06/2013; (Acrescentou os §5º-D, §5ºE, §5ºF); Decreto nº 1.564 de 18/01/2013; - Vigência: 18/01/2013 ; - Efeitos: Ver no próprio texto; (Acrescentou o § 5º-A, § 5º-B, § 5º-C);Decreto nº 1.302 de 14/08/2012; - Vigência:14/08/2012; - Efeitos: 14/08/2012; ( Revogou o § 1º); Decreto nº 561 de 29/07/2011 - Vigência:29/07/2011- Efeitos: a partir de 01/08/2011; - (Deu nova redação ao § 5º); Decreto nº 7.759 de 29/06/2006 - Vigência: 29/06/2006 - Efeitos: 29/06/2006; (Deu nova redação ao inc I do caput e acrescentou o § 6º);Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo)
Inciso I:
Redação Atual: Decreto nº 7.759 de 29/06/2006 - Vigência: 29/06/2006 - Efeitos: 29/06/2006; (Deu nova redação ao inc I do caput)
Redação Anterior: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"I – arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 75/95, de 28 de junho de 1995, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto retido por substituição tributária;"
§ 1º
Redação Atual: Decreto nº 1.302 de 14/08/2012; - Vigência:14/08/2012; - Efeitos: 14/08/2012; ( Revogou o § 1º)
Redação Anterior: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo)
"§ 1º Na hipótese de não terem sido realizadas, no período operações sob o regime de substituição tributária, o sujeito passivo informará, por escrito, ao fisco onde estiver inscrito com substituto tributário, no prazo previsto no caput, esta circunstância."
§ 5º:
Redação Atual: Decreto nº 561 de 29/07/2011 - Vigência:29/07/2011- Efeitos: a partir de 01/08/2011; - (Deu nova redação ao § 5º);
Decreto nº 2.971 de 10/11/2010; - Vigência: 10/11/2010; - Efeitos; Retroagidos a 02/08/2010;- ( Acrescentou ao § 5º anotação pertinente à respectiva fundamentação legal); Decreto nº 2.122 de 25/08/2009 - Vigência: 05/08/2009 - Efeitos: 01/09/2009 ; (Deu nova redação ao § 5º);
"§ 5º O sujeito passivo por substituição que, por dois meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I do caput, deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa até a regularização, caso em que deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a Mato Grosso, por meio de Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento com destino a este Estado, cujo transporte deverá ser acompanhado de uma via do respectivo comprovante de recolhimento. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)"
Redação Anterior: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
" O sujeito passivo por substituição que, por dois meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I do caput, deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa até a regularização, devendo efetuar o recolhimento do imposto devido ao estado destinatário por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. "
§ 5º-A:
Redação Atual: Decreto nº 1.564 de 18/01/2013; - Vigência: 18/01/2013 ; - Efeitos: Ver no próprio texto; (Acrescentou o § 5º-A);
§ 5º-B:
Redação Atual: Decreto nº 1.564 de 18/01/2013; - Vigência: 18/01/2013 ; - Efeitos: Ver no próprio texto; (Acrescentou o § 5º-B);
§ 5º-C:
Redação Atual: Decreto nº 1.564 de 18/01/2013; - Vigência: 18/01/2013 ; - Efeitos: Ver no próprio texto; (Acrescentou o § 5º-C);
§ 5º-D:
Redação Atual: Decreto nº 1.793 de 07/06/2013; - Vigência: 07/06/2013; - Efeitos retroagidos a 01/06/2013; (Acrescentou o §5º-D);
§ 5º-E:
Redação Atual: Decreto nº 1.793 de 07/06/2013; - Vigência: 07/06/2013; - Efeitos retroagidos a 01/06/2013; (Acrescentou o §5º-E);
§ 5º-F:
Redação Atual: Decreto nº 1.793 de 07/06/2013; - Vigência: 07/06/2013; - Efeitos retroagidos a 01/06/2013; (Acrescentou o §5º-F);
§ 5º-G:
Redação Atual: Decreto nº 2.161 de 21/02/2014; -Vigência: 21/02/2014; - - Efeitos retroagidos a 01/12/2013; (Acrescentou o §5º-G);
§ 6º:
Redação Atual: Decreto nº 7.759 de 29/06/2006 - Vigência: 29/06/2006 - Efeitos: 29/06/2006; (Acrescentou o § 6º);

ART.296-F

Redação Atual: Decreto nº 3.892 de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o art.296-F)

ART.296-G

Redação Atual: Decreto nº 1.312 de 30/04/2008; Vigência : 30/04/2008; Efeitos: 1º/06/2008; (Acrescentou o artigo; caput)

CAPÍTULO I-A
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, e Outros Produtos

Seção I
Da Responsabilidade

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( reorganizou as Seções II a III-C do Capítulo I do Título V do Livro I, com suas subseções e artigos, no Capítulo I-A, o qual fica acrescentado ao respectivo Título, contendo as Seções I a IX e artigos correspondentes; alterados, restabelecidos e/ou acrescentados as subseções e os artigos , que integram as seções do citado Capítulo I-A, ficando, ainda, mantidos os textos dos artigos 306, 306-A, 306-B, 306-C, 306-D, 306-E, 306-F, 306-G, 306-H, 306-I, 306-J, 307, 308, 308-H, 308-I, 308-J, 308-K, 308-L, 308-M, 308-N e 308-O,
Redação Anterior:Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002 -Redação dada à Seção II e acrescentadas as Subseções I e II
"Seção II
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos
Subseção I
Da Responsabilidade
Redação original:
"Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Líquidos e Gasosos Derivados ou não de Petróleo"

ART.297:

Redação Atual: Decreto nº 1.567, de 21/01/2013; ; Vigência: 21/01/2013; Efeitos:01/02/2013; -( Deu nova redação ao § 4º); Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - altera os incisos I, II, VI, VII e X do caput , bem como as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do § 1° ; acrescenta o inciso XII ao caput e a alínea c ao inciso I do § 1°);Decreto nº 428 de 13/06/2011 ; - Vigência:13/06/2011 - Efeitos :13/06/2011 -( Revogou o § 5º)) Decreto nº 2.062 de 30/07/2009 - Vigência : 30/07/2009 - Efeitos: 1º/08/2009 - Deu nova redação ao inc. IX - Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I (caput; inc. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI; § 1º, inc. I; alínea "a,b; inc.II, III, IV; §2º, § 3º,)
inc. I, II , caput:
Redação Atual: Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - Dá novs redação aos incisos I, II
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I ( inc. I, II do caput;)
"I – álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível – AEAC e álcool etílico hidratado combustível – AEHC), 2207.10.00;
II – gasolinas, 2710.11.5;"
inc. VI, VII , caput:
Redação Atual: Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - Dá novs redação aos incisos VI, VII do caput;
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I ( inc.VI, VII do caput;)
VI – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;
VII – desperdícios de óleos, 2710.9;
Inc. IX , caput:
Redação Atual: Decreto nº 2.062 de 30/07/2009 - Vigência : 30/07/2009 - Efeitos: 1º/08/2009 - Deu nova redação ao inc. IX
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao inc.)
"IX – coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;"
inc. X , caput:
Redação Atual: Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - Dá novs redação a inciso X)
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I ( inc. X do caput;)
"X – derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;"
inc. XII , caput:
Redação Atual: Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - Acrescentou o inc. XII ao caput
"alínea "a", inc I, § 1º
Redação Atual: Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - Dá nova redação a alínea "a", inc I, § 1º)
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I ( § 1º, inc. I; alínea "a")
""a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;")
"alínea "b", inc I, § 1º
Redação Atual: Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - Dá nova redação a alínea b", inc I, § 1º)
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2
b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;"
"alínea "c", inc I, § 1º
Redação Atual: Decreto 1.281 de 31/07/2012; - Vigência; 31/07/2012 - Efeitos Retroagidos a 27/06/2012 - Acrescenta a alínea "c", inc I, § 1º)
inc II, § 1º
Redação Anterior:: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I ( § 1º, inc.II)
"II – aguarrás mineral (white spirit), 2710.11.30;"
§ 4º
Redação Atual: Decreto 1.598, de 31/01/2013; Vigência: 31/01/2013; Efeitos: 31/01/2013 (Deu nova redação ao § 4º)
Redação anterior: Decreto 1.567, de 21/01/2013; Vigência: 21/01/2013; Deu nova redação ao § 4º, Não produziu efeitos.
§ 4° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, em relação às transferências dos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013)
Redação anterior: Decreto 428, de 13/06/2011 ; - Vigência:13/06/2011 - Efeitos :13/06/2011 -( Deu nova redação ao § 4º)
§ 4° Excluídas as transferências de querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NCM/SH, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às transferências dos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.
Redação original: Decreto 3.041, de 03/12/2010; Vigência: 03/12/201; Efeitos: 03/12/201; (Acrescentou o § 4º)
§ 4º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, à transferência de produto relacionado nos incisos do caput deste artigo, promovida por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.
§ 5º
Redação Atual:Decreto nº 428 de 13/06/2011 ; - Vigência:13/06/2011 - Efeitos :13/06/2011 -( Revogou o § 5º)
Redação Anterior:Decreto nº 296 de 27/04/2011; - Vigência: 27/04/2011 - Efeitos : 27/04/2011(Acrescentou o § 5º )
"§ 5° Ficam excluídas das disposições do parágrafo anterior as transferências de querosene de aviação, classificado na NCM no código 2710.19.11, quando destinado a sujeito passivo beneficiário de programa estadual de desenvolvimento setorial, conforme resolução editada pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME.”

Redação Anterior:Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002.
"Art. 297 Ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situado em outra unidade da Federação, poderá ser atribuída a condição de contribuinte ou de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente nas operações realizadas com os mencionados produtos, sendo exigido o recolhimento do imposto a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à este Estado.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:
I – às operações realizadas com:
a) aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
b) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
II – em relação ao diferencial de alíquotas, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
III – na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR - ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a este Estado, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observado o disposto na Seção II-A, deste Capítulo.
§ 3º Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
§ 4º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.
§ 5º Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 303."

REDAÇÕES ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DADA PELO DEC. 3.892 DE 25/02/2002
-REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência:27/06/97 e Efeitos: 01/07/97 até 30/10/2000.
"Art. 297 O imposto devido nas operações internas com combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, será retido e recolhido, pelo regime de substituição tributária.
I - por qualquer estabelecimento da Petróleo Brasileiro SA -PETROBRÁS, com a inscrição-base no CGC/MF n.º 33.000.167, quando, em relação aos produtos destinados a este Estado, for substituto tributário na unidade da Federação de origem;
II - pelo fabricante, distribuidor ou atacadista, situado em outra unidade da Federação, na remessa de produtos não compreendidos na situação prevista no inciso anterior, para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas situados neste Estado;
III - pelo distribuidor ou atacadista localizado neste Estado, relativamente aos produtos recebidos sem retenção do imposto, inclusive na hipótese em que o remetente esteja, por qualquer motivo, dispensado da referida obrigação.
§ 1º - O disposto neste artigo:
I - também se aplica:
a) às remessas para este Estado de produtos não destinados a comercialização ou industrialização;
b) às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com a aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH.
II - não se aplica:
a) à operação de saída realizada por transportador Revendedor Retalhista - TRR;
b) às transferências de produtos para estabelecimentos da mesma empresa localizados neste Estado, quando devidamente credenciados como substitutos tributários, ressalvado o disposto nos artigos 304-A e 304-B, na hipótese de já ter havido retenção do imposto.
c) à operação de saída que destine produto derivado de petróleo a outra unidade da Federação, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente de contribuinte remetente;
d) às operações de saída de álcool etílico carburante do estabelecimento produtor com destino aos distribuidores, conforme disciplinado na Seção III deste Capítulo.
§ 2º - As Notas Fiscais que acobertarem as operações previstas neste artigo, além dos requisitos previstos na legislação, deverão conter as seguintes informações:
I - base de cálculo do imposto retido;
II - valor do imposto retido;
III - número de inscrição do remetente no Cadastro de Contribuintes deste Estado."
-Decreto nº 744, de 10/01/96 - Vigência:10/01/96 e Efeitos:13/12/95:
"Art. 297...
§ 2º....
I - as saídas a destinatário definido como substituto tributário, comprovada esta condição nos termos da legislação da unidade Federação de destino;
-Decreto n.º 645, de 26/12/95 - Vigência: 26/12/95 e Efeitos:30/10/95:
§1º....
I).....
“II) às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM-SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com a aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH; (Convênio ICMS 85/95)”
Decreto nº 171 de 02/06/95, Vigência: 02/06/95 - Adiados os efeitos do Inciso II do § 1º para 1º.06.95. (Retificação publicada no DOE de 23.06.95):
Decreto n.º 15, de 30/01/95 - Vigência:30/01/95 e Efeitos: 01/05/95.
§ 1º:...
“II) às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores(exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado -NBM-SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos (Convênio ICMS 154/94)”
Decreto nº 4.030, de 20.12.93 (Renumerou o Parágrafo único para § 1º; dá nova redação ao inciso III do §1º e Acrescentou os §§ 2º e 3º), Vigência:20.12.93 e Efeitos: 11.11.93
"§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica:
(...)
III - às operações que destinarem os produtos elencados no "caput" e no item anterior, quando derivados de petróleo a consumidor localizado neste Estado."
"§ 2º - Ficam excluídos das disposições deste artigo:
I-a saída com destino a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;
II-a operação de saída realizada por Transportador Revendedor Retalhista - TRR.
§ 3º - Na hipótese de remessa ao território de Mato Grosso efetuada por Transportador Revendedor Retalhista, o imposto devido a este Estado será recolhido pela distribuidora que lhe forneceu a mercadoria, desde que o mesmo obtenha, para tanto, regime especial, junto à Secretaria de Estado de Fazenda."
-Decreto n.º 2.385, de 22/12/92 - Vigência e efeitos: 22/12/92:
“Art.297 - Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados a adquirentes localizados no território mato-grossense, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente desde a operação que estiverem realizando até o consumo final.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
I) em relação ao diferencial de alíquota, quando o produto destinar-se ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
II) às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
III) ao Transportador Revendedor Retalhista(TRR) quando promover operação interestadual.”
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 (Dá nova redação aos §§1º e 2º e revogou o § 3º)-Vigência e Efeitos: 09/07/90:
“§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos
§ 2º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações de que trata o parágrafo anterior, poderá ser estendida, também, aos fabricantes e revendedores dos produtos mencionados.”
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“Art. 297 - Fica atribuída às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, na condição de contribuinte substituto, quando promoverem a saída desses produtos com destino a estabelecimento revendedor varejista, localizado no território do Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes operações até o consumidor final.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às empresas distribuidoras localizadas em outro Estado, observado o disposto no artigo 302.
§ 2º - O regime de substituição tributária não se aplica às operações realizadas entre contribuintes substitutos.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída do produto para o estabelecimento varejista.”

ART.297- A:

Redação Atual: Decreto nº 1.782 de 19/01/2009 - Vigência: 19/01/2009 - Efeitos Retroagidos a 01/01/2009 (altera as anotações relativas aos convênios que dão suporte ao dispositivo e dá nova redação ao § 3º) ); Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Restabeleceu o artigo, deu nova redação, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I (caput; § 1º, § 2º, § 3º,)
Redação Anterior: REVOGADO pelo Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - a partir de 01/07/97; Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência: 09/07/90 a 30/06/97:
“Art. 297-A - O disposto no artigo anterior aplica-se também aos estabelecimentos remetentes localizados em outras unidades da federação, observado o que determina o artigo 302.”
Anotações - caput:
Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Restabeleceu o artigo, deu nova redação, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção I; Decreto nº 1.782 de 19/01/2009 - Vigência: 19/01/2009 - Efeitos Retroagidos a 01/01/2009 (altera as anotações relativas aos convênios que dão suporte ao dispositivo);
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008;
"(cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 110/2007)"
§ 3º:
Redação Atual: Decreto nº 1.782 de 19/01/2009 - Vigência: 19/01/2009 - Efeitos Retroagidos a 01/01/2009. (Dá nova redação ao § 3º)
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008;
"§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível – AEAC, devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas na Seção V deste capítulo. "

ART.297- B:

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Acrescentou o artigo, ficando este organizado no Capítulo I-A, Seção I (caput; )

ART.297- C

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Acrescentou o artigo, ficando este organizado no Capítulo I-A,Seção I (caput; inc. I, II, )

Seção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Altera a Redação de "Subseção II para seção II", ficando organizada no Capítulo I-A,
Redação Anterior:
"Subseção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento"

ART.298:

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção II (caput; )
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 298 A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.
§ 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado, previstos nos Convênios ICMS nºs: 03/99, 037/00 e 139/01, e, para os produtos não mencionados nestes Convênios, a margem será de 30% (trinta por cento).
§ 2º Na operação de importação não havendo o preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado, conforme Convênios citados no parágrafo anterior.
§ 3º Em substituição ao disposto nos parágrafos anteriores, poderá, ainda, ser adotado, como base de cálculo, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ou, ainda, o valor de referência estabelecido por este Estado.
§ 4º Nas operações interestaduais com álcool anidro as margens de valor agregado estabelecidas no Convênio ICMS 03/99, 037/00 e 139/01, serão aplicadas sobre o valor da operação sem o ICMS.
§ 5º Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo da operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR - do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela.
§ 6º Tratando-se de operações internas, ao preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o § 1º, deverá ser incluído o respectivo ICMS.
REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
-Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: a partir de 01/07/97, exceto os parágrafos 2º e 3º, cujas redações foram dadas, respectivamente, pelos Decretos n.º 1.686, de 17/09/97 - vigência a partir de 01/09/97 e n.º 1.618, de 12/08/97 - vigência a partir de 1º/07/97; Vigência até 30/11/2000.
"Art. 298 A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda ao consumidor fixado pela autoridade competente para o município mato-grossense de destino do produto.
§ 1º - Na falta do preço a que se refere o “caput”, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido, em ambos os casos do valor de qualquer encargo transferível, recebido ou exigido do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de lucro:
I - nas operações internas com:
a)gasolina automotiva e álcool anidro - 28,07% (vinte e oito inteiros e sete centésimos por cento);
b)álcool hidratado - 28,36% (vinte e oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento).
II - nas operações interestaduais que destinem a este Estado:
a) gasolina automotiva e álcool anidro - 70,76% (setenta inteiros e setenta e seis centésimos por cento);
b) álcool hidratado:
1 -50,62% (cinqüenta inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), quando a operação for tributada com alíquota de 12% (doze por cento);
2 -59,18% (cinqüenta e nove inteiros e dezoito centésimos por cento), quando a operação for tributada com alíquota de 7% (sete por cento).
III - nas operações com:
a) óleo diesel - 13% (treze por cento);
b) lubrificante - 30% (trinta por cento);
c) demais produtos - 30% (trinta por cento).
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, em relação aos produtos gasolina automotiva e álcool etílico anidro combustível, sendo substituto tributário o estabelecimento referido no inciso I do artigo anterior, o percentual de margem de lucro a ser aplicado será igual a 228.84% (duzentos e vinte e oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), observando-se, quanto ao valor da operação, o preço FOB.
§ 3º Tratando-se de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.
§ 4º - Nas operações interestaduais com álcool anidro as margens de lucro estabelecidas neste artigo serão aplicadas sobre o valor da operação sem o ICMS.
§ 5º - Na hipótese do produto não se destinar à comercialização, a base de cálculo será o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.
§ 6º - Se por ocasião da realização das operações internas, na hipótese prevista no “caput”, não estiver incluído na base de cálculo do ICMS, por desconhecimento do substituto tributário, o valor relativo ao custo do transporte utilizado para entrega do produto da correspondente Base de distribuição até o município de destino, ou daquele cobrado pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, fica atribuída, respectivamente, ao distribuidor que efetuou a referida operação e ao TRR, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre essa parcela.
§ 7º - A base de cálculo para o álcool anidro será igual ao valor fixado para a gasolina “A”, no estabelecimento refinador, acrescido dos valores relativos a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, e da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
I - 66,50% (sessenta e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas operações internas;
II - 122,01% (cento e vinte e dois inteiros e um centésimo por cento), nas operações interestaduais que destinem o produto a este Estado."
-Decreto nº 1.541, de 27/06/97 - Vigência: 01/07/97 a 30/08/97 (§2º) e 01/07/97 a 12/08/97(§3º ):
“§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, em relação aos produtos gasolina automotiva e álcool anidro , caso o remetente, situado em outra unidade da Federação, seja o estabelecimento referido no inciso I do artigo 297, aplicar-se-á o percentual de margem de lucro de 122,01% (cento e vinte e dois inteiros e um centésimo por cento) observando-se, quanto ao valor da operação, o preço FOB.
§ 3º - Tratando-se de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.”
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89 a 30/06/97:
“Art. 298 - O imposto devido por substituição tributária, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no artigo 301, deduzido o imposto que incidir na operação própria do estabelecimento remetente, quando devido.”

ART.298-A:

ART.298-B:

Redação Atual:Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009 - (Deu nova redação ao caput, as anotações relativas aos convênios que dão suporte ao parágrafo 1º e, ao inc. VI).) Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Acrescentou o artigo, ficando este organizado no Capítulo I-A, Seção II (caput; § 1º; inc. I, II, III, IV, V, VI, §2º, § 3º, § 4º )
Caput:
Redação Atual: Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009 - (Deu nova redação ao caput);
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Acrescentou o artigo ( caput);
"Art. 298-B Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o artigo anterior, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a ocorrerem no território mato-grossense, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: (cf. caput da cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007)
MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100."
§ 1º:
Redação Atual: Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009 - (Deu nova redação
as anotações relativas aos convênios que dão suporte ao referido parágrafo);
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Acrescentou o artigo ( caput);
"(cf. caput da cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007)"
VI:
Redação Atual: Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009 - (Deu nova redação ao inc. VI).
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Acrescentou o artigo (Deu nova redação ao inc. VI);
"VI – AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina “C”, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero."

ART.298-C:

ART.298-D:

ART.298-E:

ART.299:

ART.299-A

ART.299-B

ART.299-C

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Acrescentou o artigo, ficando este organizado no Capítulo I-A, Seção II (caput; )

Seção III
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente
Subseção I
Das disposições preliminares

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao Título da seção, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, como Seção III
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Seção II – A
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente"

ART.300:

Redação Atual Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção III; Subseção I (caput;§ único; inc I, II )
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 300 O disposto nesta Seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.
Parágrafo único Às operações interestaduais não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária. "
- REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
-Decreto n.º 1.704, de 29/09/97 - Vigência: a partir de 29/09/97, exceto o § 2º, cuja redação foi dada pelo Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - vigência: 02/07/97 e efeitos a partir de 01/07/97 ; Vigência até 30/10/2000.
"Art. 300 O imposto retido será recolhido em Estabelecimento Bancário Autorizado, localizado no território mato-grossense, até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito deste Estado.
§ 1º O recolhimento do imposto por contribuinte localizado em outra unidade da Federação será efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, observadas as instruções pertinentes ao Sistema de Arrecadação divulgadas em Portaria do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 2º - O recolhimento será realizado através de GNR, antes de iniciada a operação, quando o remetente ou destinatário não estiver devidamente credenciado como substituto tributário por este Estado.
§ 3º O Banco recebedor deverá repassar os recursos ao Tesouro do Estado de Mato Grosso na forma disciplinada em Portaria do Secretário de Estado de Fazenda."
-Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: 01/07/97 a 28/09/97:
“Art. 300 - O imposto retido será recolhido em agência do Banco do Estado de Mato Grosso -BEMAT - Código 032, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito deste Estado.
§ 1º - O recolhimento do imposto por contribuinte localizado em outra unidade da Federação será efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, através da C/C 02.01.01.00-7 da Agência 013 - São Paulo, do Banco mencionado no caput."
"§ 3º - O Banco recebedor deverá repassar os recursos à Secretaria de Estado de Fazenda no prazo de 4 (quatro ) dias, após o depósito."
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência: 0/07/90 a 30/06/97:
“Art. 300 - Na remessa dos produtos para este Estado, por estabelecimento não credenciado nos termos do artigo 302, ou remetidos sem destinatário certo, o imposto devido nas subseqüentes operações internas será antecipadamente recolhido no primeiro Posto fiscal de divisa interestadual, na forma prevista no artigo 298.”
-Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89 a 08/07/90:
“Art. 300 - Na entrada dos produtos neste Estado, sem destinatário certo ou destinados a estabelecimento não distribuidor remetidos por estabelecimento que não seja credenciado nos termos do artigo 302, o imposto devido, nas subseqüentes operações internas será antecipadamente recolhido no primeiro Posto fiscal de divisa interestadual, na forma estabelecida no artigo 298.”

ART.300-A

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; REVOGADO o artigo em razão da criação do Capítulo I-A .
Redação Anterior: Acrescentado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 300-A A sistemática prevista nos artigos 301 a 304 também será aplicada se o contribuinte deste Estado, realizar nova operação interestadual. "

Subseção II
Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Dá novo Título à Subseção II)
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Subseção II
Das Operações Realizadas por Transportador Revendedor Retalhista – TRR"

ART.301:

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; Dá nova redação ao artigo; ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção III; Subseção II; (caput; inc I; alíneas 'a, b, c; inc I, II; § 1º, § 2º, § 3º; inc I, II;, § 5º)
§4º:
Redação Atual: - Revogou o § 4º -Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; Dá nova redação ao artigo; ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção III; Subseção II;
"§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B-100. "
§ 5º:
Redação Atual : Revogou o § 5º -Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008;
"§ 5º O contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B-100, deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B-100 remetido. "
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 301 O Transportador Revendedor Retalhista - TRR - que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I – indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 – R$ ______" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar – R$ ____";
II – registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
III – entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria ;
c) à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.
§ 1º A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR e entrega-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B:
I – à unidade federada de origem da mercadoria;
II – à unidade federada de destino da mercadoria;
III – ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
§ 2º Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o TRR será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria com destino a este Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;
II – se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.
§ 3º Na hipótese de ocorrer operações interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B, entregá-los:
I – à unidade federada de origem da mercadoria;
II – à unidade federada de destino da mercadoria;
III – à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido anteriormente.
-REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
-Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência:02/07/97 e Efeitos: 01/07/97.
"Art.301 Constitui crédito tributário deste Estado, o montante do ICMS retido, da correção monetária, da multa, dos juros de mora e dos demais acréscimos legais relacionados com o imposto devido.
-Decreto n.º 911, de 21/05/96 - Vigência:21/05/96 e Efeitos: 11/04/96:
“Art. 301 - a base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente.
§ 1º - Tratando-se de gás liqüefeito de petróleo - GLP - a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.
§ 2º - Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescidos, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo, transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de lucro estabelecidos em normas complementares.
§ 3º - Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário
§ 4º - Na impossibilidade de inclusão do valor equivalente ao custo do transporte cobrado pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) na base de cálculo relativo à venda do produto em operações internas, fica atribuída a esse a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre essa parcela.”
-Decreto n.º 2.385, de 22/12/92 (alterou a redação do "caput" e do § 2º e acrescentou os §§ 3º e 4º) Vigência e Efeitos: 22.12.92:
“Art. 301 - a base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente, excluído o valor do imposto sobre Vendas a varejo de Combustiveis Líquidos e Gasoso - IVVC.”...
§ 2º - Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido do valor de qualquer encargo, transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de lucro estabelecidos em normas complementares.
"§ 3º Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.
§ 4º - Na impossibilidade de inclusão do valor equivalente ao custo do transporte cobrado pelo transportador revendedor retalhista (TRR) na base de cálculo relativa à venda do produto em operações internas, fica atribuída a esse a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido sobre essa parcela."
Decreto n.º 5.090, de 22/09/94 (Revogou o § 4º do art. 301) - Vigência e Efeitos: 22/09/94.
Decreto n.º 2.934, de 17/10/90 - Vigência e Efeitos: 17/10/90:
“Art. 301 - A base de cálculo do imposto, para efeito de substituição tributária, será o preço máximo de venda a consumidor final fixado pelo departamento Nacional de Combustíveis - DNC - ou outro órgão federal competente.
§ 1º - Tratando-se de gás liqüefeito de petróleo - GLP - a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.”
§ 2º - Nas operações em que não haja preço máximo fixado pelo órgão federal competente, a base de cálculo do imposto será o preço de venda praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se houver, fretes, carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos, acrescido do percentual estabelecido em normas complementares.”
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência e Efeitos: 09/07/90:
“§ 2º - Nas operações em que não haja preço máximo fixado pelo órgão federal competente, a base de cálculo será o preço de venda praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se houver, fretes, carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).” -Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89 :
“Art. 301 - a base de cálculo, para efeito de substituição tributária, será o preço máximo para a operação de venda a consumidor final fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo -CNP ou outro órgão federal competente.
§ 1º - Tratando-se de gás liqüefeito de petróleo - GLP - a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.”
§ 2º - Nas operações em que não haja preço máximo fixado pelo órgão federal competente, a base de cálculo será o valor que resultar do acréscimo do percentual de 30%(trinta por cento) sobre o montante formado pela adição dos valores correspondentes ao IPI, se houver, fretes, carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição e sobre o preço praticado pela empresa distribuidora.
§ 3º - Não integra a base de cálculo, o montante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência municipal.”

Subseção III
Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Dá novo Título à Subseção III)
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Subseção III
Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis

ART.302:

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008;Dá nova redação ao artigo; ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção III; Subseção III; (caput; inc I; alíneas 'a, b, c; inc II; § único )
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 302 A distribuidora de combustíveis que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I – indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 – R$ ___" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar – R$ ____";
II – registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
III – entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.
Parágrafo único Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 2° do artigo 301."
-REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
-Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: a partir de 01/07/97
"Art..302 A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção e recolhimento do imposto poderá ser exercida isoladamente por este Estado, ou em conjunto com a unidade da Federação do contribuinte substituto, devendo o fisco mato-grossense obter prévio credenciamento junto a Secretaria de Fazenda ou Finanças à qual estiver vinculado o estabelecimento a ser fiscalizado."
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência: 09/07/90 a 30/06/97:
“Art. 302 - Para efeito de retenção do imposto, os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação deverão obter credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.”
-Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89 a 08/07/90:
“Art. 302 - As empresas distribuidoras localizadas em outro estado, para efeito de retenção do imposto, deverão obter credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.”
§ 1º - Para os fins deste artigo, as empresas deverão:
I) firmar acordo específico com a Secretaria da Fazenda;
II) inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado;
III) encaminhar à Secretaria da Fazenda/Coordenadoria de Fiscalização, os seguintes documentos:
a) cópia atualizada do instrumento à constituição legal da empresa;
b) cópia do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC):
c) Ficha de Inscrição Cadastral, em 4(quatro) vias, devidamente preenchida em formulário fornecido pela Secretaria da Fazenda;
d) cópia do documento de inscrição no Cadastro de contribuintes do Estado de origem.
§ 2º - Os estabelecimentos credenciados nos termos deste artigo, deverão adotar o Código de Atividade Econômica que lhes for atribuído pela Secretaria da Fazenda deste Estado.”

Subseção IV
Das Operações Realizadas por Importador

ART.303:

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008;Dá nova redação ao artigo; ficando este reorganizado no Capítulo I-A, Seção III; Subseção IV; (caput; inc I, II, III ; § único )
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 303 O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I – indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 – R$ ____" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar – R$ __";
II – registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
III – entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas do TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B:
a) à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS ;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput.
Parágrafo único Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos no § 2° do artigo 301.
REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000; Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: 02/07/97 e Efeitos: 01/07/97 até 30/10/2000
"Art. 303 Ao estabelecimento responsável pela retenção do imposto será atribuído Código de Atividades Econômica e número de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, os quais serão apostos em todos os documentos encaminhados a este Estado.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte substituto deverá obter prévio credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, remetendo os seguintes documentos para o endereço abaixo indicado:
I - requerimento próprio;
II - cópia atualizada do instrumento constitutivo da empresa;
III - cópia do documento de inscrição no CGC/MF e no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de sua localização; IV - cópia do CPF e RG do representante legal e procuração do responsável; V - certidão negativa de débitos de tributos estaduais;
VI - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, preenchida em 04 (quatro) vias, conforme formulário fornecido pelo fisco deste Estado.
Secretaria de Estado de Fazenda
Coordenadoria de Fiscalização
Rua Governador Jari Gomes, 505
Boa Esperança
Cuiabá-MT - CEP 78068-080
Fone: (065) 661-1544 - Fax 661-1980"
Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência e Efeitos: 09/07/90:
"V - encaminhar mensalmente até o 10º(décimo) dia do primeiro mês subseqüente à saída do produto, à Secretaria de Fazenda/Coordenadoria de Fiscalização, o "Demonstrativo das Operações com Substituição Tributária”, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado, que conterá englobadamente, por município, a base de cálculo e o imposto devido pela operação própria e o relativo à substituição tributária.”
-Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“Art. 303 - O contribuinte substituto, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação estadual, deverá:
I - emitir Nota Fiscal de subsérie distinta, para as operações com retenção do imposto, onde fará constar, além das indicações relativas à base de cálculo e ao imposto devido na operação própria, o valor que serviu de base de cálculo para retenção e o valor do imposto retido, que poderão ser impressas ou apostas mediante carimbo, com os seguintes dizeres:
ICMS RETIDO COBRADO DO DESTINATÁRIO -
DECRETO N.º ....
BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO NCZ$ ...
VALOR DO IMPOSTO RETIDO NCZ$...
II - escriturar na coluna destinada a “Observações do livro registro de Saídas, sob o título “Substituição Tributária”, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido na mesma linha utilizada para o lançamento normal das Notas Fiscais.
III - lançar os valores relativos ao imposto retido e a correspondente base de cálculo, no campo destinado a “Observações” do livro de Registro de Apuração do ICMS, com a seguinte expressão:
IMPOSTO RETIDO SOBRE O PREÇO DE VENDA A VAREJO:
BASE DE CÁLCULO ........
IMPOSTO RETIDO............
IV - preencher, mensalmente, o Demonstrativo das Operações com Substituição Tributária - COMB. LUBRIF. E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO”, quando se tratar de estabelecimento situado em outro Estado, em 3(três) vias, que terão a seguinte destinação:
a)primeira e segunda vias remetidas à Secretaria de Fazenda/Coordenadoria de Fiscalização, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da saída do produto.”
b)terceira via será arquivada e mantida no estabelecimento.
V - encaminhar mensalmente até o 10º (décimo) dia do primeiro mês subseqüente à saída do produto, à Secretaria de Fazenda/Coordenadoria de Fiscalização, o Demonstrativo das Operações com Substituição Tributária”, quando se tratar de distribuidora localizada neste Estado, que conterá englobadamente, por município, a base de cálculo e o imposto devido pela operação própria e o relativo à substituição tributária.”
VI - fazer constar nos documentos fiscais, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, quando se tratar de contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação."
Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; EXTINTA a "Subseção V " em razão da criação do Capítulo I-A e revogação do arigo 303-A
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Subseção V
Das Operações Realizadas por Formulador de Combustíveis

ART.303-A

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Revogou o artigo).
Redação Anterior: Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo)
"Art. 303-A O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relação a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá:
I – registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
II – entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput. "

Seção IV
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Redação Atual: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação aSubseção VI, ficando esta reorganizado no Capítulo I-A, como Seção IV
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Subseção VI
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases"

ART.304:

Redação Atual: Decreto nº 3.004/2010 de 24/11/2010; - Vigência; 24/11/2010; - Efeitos Retroagidos a 1º/11/2010;(Deu nova redação a alínea c do inciso I do caput); Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, na Seção IV; ( caput; inc I; alíneas "a, b, " ; inc II, III; alíneas "a, b, " inc IV; § 1º, §2º, §3º, §4º, § 5º, §6º, §7º, §8 º, §9º)
alínea c do inciso I do caput
Redação Atual: Decreto nº 3.004/2010 de 24/11/2010; - Vigência; 24/11/2010; - Efeitos Retroagidos a 1º/11/2010;(Deu nova redação a alínea c do inciso I do caput
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; (Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, na Seção IV; ( caput; inc I; alíneas "c,)
"c) relativos às próprias operações;"

Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 304 A refinaria de petróleo ou suas bases, deverá:
I – incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:
a) recebidas da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;
b) relativos às próprias operações.
II – determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;
III – efetuar:
a) em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
b) a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos §§ 2° e 3°;
IV – entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria.
§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.
§ 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar à unidade federada de origem, por escrito, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição
§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese do parágrafo anterior, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria, anterior ao 10 (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.
§ 5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 2º e 3º será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 7° O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
-REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
-Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência:02/07/97 e Efeitos:01/07/97 até 30/10/2000:
"Art. 304 O Transportador Revendedor Retalhista - TRR, estabelecido em outra unidade da Federação, em relação às operações que realizar neste Estado, deverá:
I - indicar na Nota Fiscal a seguinte expressão: “Imposto Retido”;
II - elaborar demonstrativo mensal, por fornecedor, em 4 (quatro) vias, contendo, no mínimo, as indicações que se seguem:
a) série, número e data da Nota Fiscal de sua emissão;
b) quantidade e descrição da mercadoria;
c) valor da operação;
d) valor do imposto retido;
e) identificação da empresa distribuidora fornecedora, com a indicação do nome, endereço e inscrições estadual e no CGC/MF;
III - reter a 4ª (quarta) via do demonstrativo mencionado no inciso anterior e remeter, mediante aviso de recebimento, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, uma via desse documento referente ao mês imediatamente anterior:
a) ao fisco deste Estado, no endereço mencionado no parágrafo único do artigo 303;
b) ao fisco da unidade da Federação de origem da mercadoria;
c) ao fornecedor da mercadoria revendida que, se não efetuou a retenção do imposto, deverá encaminhá-lo, até o dia 5 (cinco) de cada mês, ao estabelecimento que assim procedeu.
§ 1º - Se a alíquota interna vigente em Mato Grosso for superior à vigente na unidade da Federação de origem da mercadoria, ou se o percentual de margem de lucro atribuído a este Estado, ou ainda o preço a que se refere o artigo 298, for maior que o considerado no cálculo da retenção já efetuada, o contribuinte substituto remetente fará retenção complementar do imposto devido pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR para o necessário repasse em favor deste Estado.
§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o estabelecimento distribuidor que forneceu a mercadoria, de posse do demonstrativo mencionado no inciso II deste artigo, emitirá Nota Fiscal de complemento de preço em nome do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, procedendo em seguida da forma preconizada no inciso V do artigo seguinte.
§ 3º - O estabelecimento responsável pela retenção, à vista do demonstrativo encaminhado conforme previsto no parágrafo anterior, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor deste Estado, deduzindo esse valor do recolhimento seguinte a ser realizado para a unidade da Federação favorecida anteriormente com a retenção."
-Decreto n.º 1.325, de 13/12/96 - Vigência: 13/12/96:
“Parágrafo único - Na escrituração do livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados separadamente, na coluna OBSERVAÇÕES." -
-Decreto nº 1.043, de 15/08/96 (Acrescentou o Parágrafo único ao art. 304) - Vigência: 15/08/96:
“Parágrafo único - Quando da escrituração, no livro Registro de Entradas, de nota fiscal que acoberte operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que tenha havido a retenção do imposto por substituição tributária, os valores do imposto retido dos produtos tributados e dos não tributados serão lançados separadamente.”
-Decreto nº 81, de 28/03/95 - Vigência e Efeitos: 28/03/95:
“II - por ocasião da saída das mercadorias, emitir documento fiscal de subsérie distinta, exceto se se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, com a observação de que o imposto foi pago na origem sobre o preço de venda a varejo;”
-Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89:
“Art. 304 - O estabelecimento varejista que receber mercadoria com imposto retido deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, no livro Registro de Entradas, utilizando a coluna “Outras Operações sem Crédito do Imposto;
“II - por ocasião da saída dos produtos, emitir Nota Fiscal de subsérie distinta, para as operações sujeitas a substituição tributária,sem destaque do ICMS, com a observação de que o imposto foi pago na origem, sobre o preço de venda a varejo;”
III - escriturar a Nota Fiscal relativa à saída, no livro Registro de Saídas, utilizando a coluna "Outras - Operações sem Débito de Imposto" .

§ 9º :
Redação Atual: -REVOGADO pelo Decreto n.º 1.782, de 19/01/2009 - Vigência: 19/01/2009 - Efeitos: 1/01/2009:
"§ 9º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B-100, aplica-se o disposto na alínea a do inciso III do caput."

ART.304 A:

Redação Atual: Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000. (REVOGADO).
Redação Anterior: Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: 02/07/97; Efeitos: 01/07/97 e Decreto n.º 1.686, de 17/09/97 (§§ 1º a 3º) - Vigência:17/09/97 e Efeitos: 01/09/97 até 30/10/2000:
"Art. 304-A O contribuinte substituído, que promover a saída de produtos com destino a este Estado, deverá:
I - calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado sem, no entanto, destacá-lo no campo próprio da Nota Fiscal;
II - indicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a seguinte expressão: “ICMS a ser recolhido nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92”;
III - elaborar relação mensal, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) série, número e data da Nota Fiscal de sua emissão;
b) quantidade e descrição da mercadoria;
c) valor da operação;
d) valor do imposto devido, a ser repassado a este Estado;
e) identificação da empresa fornecedora, com a indicação do nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;
f) identificação do destinatário da mercadoria, com a indicação do nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF;
IV - remeter, até o dia 5 (cinco) de cada mês, cópia do arquivo, em meio magnético ou listagem, contendo a relação mencionada no inciso III, referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento:
a) ao fisco deste Estado, no endereço mencionado no parágrafo único do artigo 303;
b) à unidade federada de origem da mercadoria;
c) ao sujeito passivo por substituição.
V - remeter ao sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês, um demonstrativo de acordo com o modelo constante no Anexo II do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, alterado pelo Convênio ICMS 03/97, de 03.02.97, contendo um resumo das operações que destinaram produtos a este Estado.
§ 1º - No recebimento de álcool etílico anidro combustível de outra unidade da Federação:
I - o distribuidor destinatário elaborará relação nos termos do inciso III do “caput”, em separado para álcool anidro, sem prejuízo do envio da relação exigida para operações com derivados de petróleo, aplicando-se, no que couber, as demais disposições deste artigo, exceto a do inciso V, devendo, ainda, ser remetida via adicional da relação ao estabelecimento referido no inciso I do artigo 297;
II - o estabelecimento mencionado no inciso I do artigo 297, à vista dos elementos recebidos, conforme inciso anterior, destinará à unidade federada remetente do álcool anidro parcela de imposto incidente sobre esse produto, calculado à alíquota interestadual sobre a parcela resultante da aplicação do redutor da base de cálculo prevista na Tabela IV do Anexo I do Convênio ICMS 105/92, de 25/09/92, sobre o valor de aquisição da gasolina saída do seu estabelecimento, sem o valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado interestadual, conforme Tabela III do Anexo I do citado Convênio ICMS 105/92.
§ 2º- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte substituto pela omissão na remessa do demonstrativo referido no inciso V deste artigo, ou por sua apresentação com informações falsas ou incorretas.
§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo:
I - aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 304-B;
II - em relação ao repasse devido, aplica-se o que dispõe o parágrafo único do artigo 304-C. -Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: 02/07/97 e Efeitos: 01/07/97:
"Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído pelo omissão na remessa do demonstrativo referido no inciso anterior, ou por sua apresentação com informações falsas ou incorretas."

ART.304 B:

Redação Atual: REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
Redação Anterior: Decreto n.º 1.541, de 27/06/97(Acrescentou o dispositivo) - Vigência: a partir de 01/07/97 até 30/10/2000:
"Art. 304-A O sujeito passivo por substituição que tiver originalmente retido o imposto do contribuinte remetente, de posse dos dados mencionados nos incisos III ou V do artigo anterior, deverá:
I - calcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado, adotando os seguintes parâmetros:
a) tomar como preço de partida o valor por ele praticado na operação interna original para o contribuinte substituído, dele excluído o respectivo valor do ICMS;
b)adicionar ao valor obtido, conforme o previsto na alínea anterior, o percentual de agregação específico previsto para a operação interestadual, pressupondo-se que a mesma fosse por ele realizada;
c)aplicar ao resultado obtido, conforme o previsto na alínea anterior, a alíquota vigente neste Estado para as operações internas com a mercadoria.
II - efetuar o repasse do imposto para este Estado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual;
III - deduzir, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor da unidade federada de origem da mercadoria, os valores do imposto que incidiu sobre a operação própria e o retido.
§ 1º - Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade de origem, observar o seguinte:
I - se superior, o sujeito passivo por substituição fará uma retenção complementar do contribuinte substituído para o necessário repasse a este Estado, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação;
II - se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte substituído pelo sujeito passivo por substituição, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.
§ 2º - Na hipótese da alínea “a” do inciso I do “caput” deste artigo, poderá ser permitido ao sujeito passivo por substituição praticar, para efeito de repasse do imposto devido, os valores de referência estatuídos e vigentes neste Estado."

ART.304 C:

Redação Atual: Revogado pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
Redação Anterior: Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: a partir de 01/07/97, exceto o parágrafo único, cuja redação foi dada pelo Decreto n.º 1.686, de 17/09/97 - vigência a partir de 01/09/97 até 30/10/2000.
"Art. 304 C A sistemática prevista nos artigos 304-A e 304-B também será aplicada se o destinatário da mercadoria, localizado neste Estado, realizar nova operação interestadual.
Parágrafo único - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do substituto tributário, ainda que localizado em outra unidade da Federação."
Decreto n.º 1.541, de 27/06/97 - Vigência: 01/07/97 a 30/08/97:
“Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao industrial quando este for sujeito passivo por substituição.”

Seção V
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100

Redação Atual: Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009; alterou a denominação da Seção V do Capítulo I-A do Título V do Livro I, acrescentando-se, ainda, à referida Seção o artigo 305-B;
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008, ficando assim extinta a Seção III; Subseção I , passando a "Seção V"
"Seção V
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC"
Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
" Seção III
Das Operações com Álcool Etílico Anidro e Hidratado Combustível
Subseção I
Redação original:
"Seção III
Da Substituição Tributária nas Operações com Álcool Carburante"

ART.305:

Redação Atual: Decreto nº 561 de 29/07/2011 - Vigência; - 29/07/2011- Efeitos: a partir de 01/08/2011 - (Deu nova redação ao § 2º-E; Decreto nº 742 de 30/09/2011 Substitui nomenclatura alterada em decorrência da edição do Decreto nº 591/2011, permanecendo com a mesma redação dada pelo Decreto nº 2.354 de 26/01/2.010 - Vigência; 26/01/2.010 - Efeitos: 26/01/2.010 - ( Deu nova redação ao § 2º-B e Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008 ; ( Acrescenta o § 2-F ); Decreto nº 2.354 de 26/01/2.010 - Vigência; 26/01/2.010 - Efeitos: 26/01/2.010 - ( Deu nova redação ao § 2º-B) ; Decreto 2032 /2009 Alterado pelo Decreto nº 2.060 de 30/07/2009 - Vigência: 30/07/2009 - Efeitos : 08/07/2009 - (Deu nova redação ao inc. II, do caput) Decreto nº 2003 de 17/06/2009, - Vigência: 17/06/2009 - Efeitos : 17/06/2009; Deu nova redação ao caput; ( caput; inc. I, III; Deu nova redação ao inc. I do § 1º); Decreto nº 1.648 de 30/10/2008 - Efeitos : Retroagidos a 31/07/2008. ( Alterou o § 11 , e acrescentou o § 12 e a nota n° 1)Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008 ; ( Acrescenta os §§ 2-A à 2-G, altera o §2º ); Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, na Seção V; ( §3º, §4º; inc I, II, alíneas "a, b, " inc III; § 5º; inc I, II; §6º, §7º, §8 º, §9º §10, §11);
Caput:
Redação Atual: Decreto nº 2003 de 17/06/2009, - Vigência: 17/06/2009 - Efeitos : 17/06/2009; Deu nova redação ao caput; ( caput; inc. I, II, III)
Redação Anterior: Decreto nº 1.648 de 30/10/2008 - Efeitos : Retroagidos a 31/07/2008. (Alterou as anotações relativas aos convênios que dão suporte ao dispositivo, constantes do caput ) Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008 ; ( Altera o caput dando nova redação
"Art. 305 Nos termos e condições previstas neste artigo, o pagamento do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível - AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto nos §§ 2º, 2º-A, 2º-B, 2º-E e 2º-F deste artigo. (cf. cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, com as alterações dadas pelo Convênio ICMS 101/2008)"
-Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; Deu nova redação ao artigo, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, na Seção V;
"Art. 305 O pagamento do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível - AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto nos §§ 2° e 3º deste artigo. (cf. cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007)"
Inc. II , caput:
Redação Atual: Decreto 2032 /2009 Alterado pelo Decreto nº 2.060 de 30/07/2009 - Vigência: 30/07/2009 - Efeitos : 08/07/2009 - (Deu nova redação ao inc. II, do caput)
Redação Anterior: Decreto nº 2.003 de 17/06/2009, - Vigência: 17/06/2009 - Efeitos : 17/06/2009; (Deu nova redação ao caput; (Acrescentando o inc. II,)
"II – a sua saída do estabelecimento industrial que o tenha produzido;"
§ 1º:
Redação Atual: Decreto nº 1960 de 29/05/2009 - Efeitos: 29/05/2009 (Deu nova redação ao §1º, inc. I, II)
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008;
"O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 2o e 3° deste artigo."
§ 1º ; inc. I:
Redação Atual: Decreto nº 2003 de 17/06/2009, - Vigência: 17/06/2009 - Efeitos : 17/06/2009; Deu nova redação ao inc. I do § 1º )
Redação Anterior: Decreto nº 1960 de 29/05/2009 - Efeitos: 29/05/2009 (Deu nova redação ao §1º, inc. I, II)
"I – a cada operação de saída do estabelecimento remetente, em documento de arrecadação que acompanhará o trânsito, a título de substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final;"
§2º:
Redação Atual: Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008 ; ( Altera o § 2º dando nova redação;caput; inc I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X)
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; ( Deu nova redação ao § 2)º
"§ 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio."
§ 2-A:
Redação Atual: Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008 ; ( Acrescenta o § 2-A )
§ 2-B:
Redação Atual: Decreto nº 742 de 30/09/2011 Substitui nomenclatura alterada em decorrência da edição do Decreto nº 591/2011, permanecendo com a mesma redação dada pelo Decreto nº 2.354 de 26/01/2.010 - Vigência; 26/01/2.010 - Efeitos: 26/01/2.010 - ( Deu nova redação ao § 2º-B)
Redação Anterior:Decreto nº 2.354 de 26/01/2.010 - Vigência; 26/01/2.010 - Efeitos: 26/01/2.010 - ( Deu nova redação ao § 2º-B)
"§ 2°-B Fica atribuído ao Superintendente de Fiscalização em ato conjunto com Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis, mediante comunicado publicado no diário oficial do Estado, divulgar a quantidade máxima mensal apurada nos termos do § 2º-A deste artigo, de álcool etílico anidro combustível - AEAC adquirível com diferimento do imposto por distribuidora regular no cadastro de contribuintes de ICMS, hipótese em que poderá reduzir as respectivas quantidades, bem como aumentar, mediante comprovado plano de expansão e investimento.
Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008 ; ( Acrescenta o § 2-B)
"§ 2º-B Fica atribuído ao Superintendente de Fiscalização em ato conjunto com Gerente de Fiscalização Segmentada, mediante comunicado publicado no diário oficial do Estado, divulgar a quantidade máxima mensal apurada nos termos do § 2º-A deste artigo, de álcool etílico anidro combustível - AEAC adquirível com diferimento do imposto por distribuidora regular no cadastro de contribuintes de ICMS, hipótese em que poderá reduzir as respectivas quantidades."
§ 2-C:
Redação Atual: Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008; (Acrescentou § 2-C)
§ 2-D:
Redação Atual: Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008; (Acrescentou o § 2-D )
§ 2-E:
Redação Atual: Decreto nº 561 de 29/07/2011 - Vigência; - 29/07/2011- Efeitos: a partir de 01/08/2011 - (Deu nova redação ao § 2º-E
"§ 2º-E Antes do início da respectiva operação, o remetente deverá recolher em favor do Estado de Mato Grosso o DAR/AUT do imposto devido pela interrupção do diferimento prevista no §2º, inclusive aquele referente à aquisição de álcool etílico anidro combustível - AEAC que excedeu ao limite máximo a que se refere o § 2º-B ou inciso III do §2º deste artigo."
Redação Anterior:Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008; (Acrescentou o § 2-E )
§ 2-F:
Redação Atual: Decreto nº 742 de 30/09/2011 Substitui nomenclatura alterada em decorrência da edição do Decreto nº 591/2011, permanecendo com a mesma redação dada pelo Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008; (Acrescentou o § 2-F )
Redação Anterior: Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008; (Acrescentou o § 2-F )
"§ 2º-F Cinco dias depois do encerramento do prazo da entrega e registro das informações relativas ao mês imediatamente anterior, o segmento de combustíveis da Gerência de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização, utilizando o programa de que trata o § 2º do artigo 308-A deste regulamento e demais meios:"
§ 2-G:
Redação Atual: Decreto nº 1.593 de 19/09/2008 - Vigência; 19/09/2008 - Efeitos: 19/09/2008; (Acrescentou o § 2-G )
§ 11:
Redação Atual: Decreto nº 1.648 de 30/10/2008 - Efeitos: Retroagidos a 31/07/2008. (Alterou o § 11 )
Redação Anterior: Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008; Deu nova redação ao § 11, ficando este reorganizado no Capítulo I-A, na Seção V;
"§ 11 O estorno a que se refere o parágrafo anterior será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o § 6º do artigo 308-A-2."
§12:
Redação Atual: Decreto nº 1.648 de 30/10/2008 - Efeitos: Retroagidos a 31/07/2008. (Acrescentou o § 12 e a nota n° 1)
Art. 305:
Redação Anterior: Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 305 O pagamento do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível – AEAC, destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina, resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis.
§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.
§ 2º Na remessa de AEAC de uma para outra unidade federada, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
I – registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
II – entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 308-A e 308-B:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.
§ 3º A refinaria de petróleo ou suas bases, no caso do parágrafo anterior, destinará à unidade federada remetente do AEAC a parcela correspondente ao imposto incidente sobre esse produto.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 304. § 5º Nas operações internas com álcool etílico anidro combustível entre destilarias, o diferimento depende de autorização específica da Secretaria de Estado de Fazenda, observadas, ainda, as condições para fruição do benefício previstas na legislação tributária.
§ 6º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988. "
-REVOGADO pelo Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000.
-Decreto n.º 1.686, de 17/09/97 - Vigência: a partir de 01/09/97 até 30/10/2000:
"Art. 305 Nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível, à empresa distribuidora que adquirir o produto, fica atribuída, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas do estabelecimento produtor. "
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência: 01/08/90 a 30/08/97:
"Seção III
Da Substituição Tributária nas Operações com Álcool Carburante
Art. 305 - Nas operações internas com álcool carburante, à empresa distribuidora que adquirir o produto, fica atribuída, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas do estabelecimento produtor.”
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89 a 31/07/90:
“Art. 305 - O imposto incidente nas saídas de álcool carburante será apurado e recolhido pela própria destilaria, quando realizar:
I - operações interestaduais com estabelecimentos não credenciados pela Secretaria de Fazenda;
II - operações internas a revendedores varejistas ou a consumidores finais.
Parágrafo único - O recolhimento do imposto dar-se-á nos prazos previstos em ato do Secretário de Fazenda.”

ART.305 A:

Redação Atual: Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000. (REVOGADO).
Redação Anterior: Decreto n.º 1.686, de 17/09/97 - Vigência: a partir de 01/09/97 até 30/10/2000
"Art. 305 A O imposto será apurado e recolhido pelo próprio estabelecimento produtor quando promover a saída de álcool etílico hidratado combustível diretamente a:
I - destinatário situado em outra unidade da Federação
II - revendedor varejista ou consumidor final no Estado.
Parágrafo único Na hipótese prevista no inciso I, o imposto será recolhido no ato da saída do produto, salvo quando o remetente for detentor de Regime Especial."
-Decreto n.º 2.718, de 09/07/90 - Vigência: 01/08/90 a 30/08/97:
“Art. 305-A - O imposto será apurado e recolhido pelo próprio estabelecimento produtor quando promover a saída de álcool carburante diretamente a:
I - destinatário situado em outra unidade da Federação, não credenciado pela Secretaria da Fazenda.
II - revendedor varejista ou consumidor final.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I, o imposto será recolhido no ato da saída do produto, salvo quando o remetente for detentor de regime especial.”

ART.305 B:

Redação Atual: Decreto nº 1.239 de 10/07/2012 - Vigência: 10/07/2012 - Efeitos: Retroagidos a 01/01/2011; (Alterou a redação do § 3º-C)Decreto 1006 de 24/02/20012 ; Vigência: 24/02/2012 ; Efeitos: A partir de 01/01/2012; Alterou a redação do § 14 e § 15; Decreto 967 de 27/01/2012; Vigência : 27/01/2012; Efeitos: Retroagidos a 01/01/2012; Acrescentou os § 13, caput ; alíneas "a, b, c, d"; Decreto nº 21 de 18/01/2011 - Vigência: 18/01/2011; Efeitos:18/01/2011 - ( Acrescentou os §§ 3º-A, 3º-B, 3º-D, 3º-D)Decreto nº 1.782 de 19/01/09 - Vigência: 19/01/09 - Efeitos:Retroagidos a 01/01/2009; (Acrescentou o artigo 305-B; caput;§§ 1º , 2º, 3º, 4º; inc I, II; alíneas "a, b"; inc III; § 5º; inc I, II;§§ 6º, 7º , 8º, 9º, 10, 11 , 12).
§ 3º-C
Redação Atual: Decreto nº 1.239 de 10/07/2012 - Vigência: 10/07/2012 - Efeitos: Retroagidos a 01/01/2011; (Alterou a redação do § 3º-C)
Redação Original: Decreto nº 21 de 18/01/2011 - Vigência: 18/01/2011; Efeitos:18/01/2011 - ( Acrescentou o 3º-C)
"§ 3º-C O benefício descrito no § 3º-A fica limitado ao montante de até 10% (dez por cento) do volume total do produto homologado pela ANP."
§ 14
Redação Atual: Decreto 1006 de 24/02/20012 ; Vigência: 24/02/2012 ; Efeitos:A partir de 01/01/2012; Alterou a redação do § 14
Redação Original: Decreto 967 de 27/01/2012; Vigência : 27/01/2012; Efeitos: Retroagidos a 01/01/2012; Acrescentou o § 14
"4 Fica vedada às indústrias de Biodiesel-B100, estabelecidas no Estado de Mato Grosso, o recolhimento do ICMS."
§ 15
Redação Atual: Decreto 1006 de 24/02/20012 ; Vigência: 24/02/2012 ; Efeitos: A partir de 01/01/2012; Alterou a redação do § 14
Redação Original: Decreto 967 de 27/01/2012; Vigência : 27/01/2012; Efeitos: Retroagidos a 01/01/2012; Acrescentou o § 15
"§15 É vedado o diferimento às indústrias de Biodiesel, quando as remessas do óleo forem destinadas ao consumidor final ou para produtor agropecuário."

Seção VI
Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC

Redação Atual: Reestruturado Decreto nº 1453 de 17/07/2008 - Vigência; 17/07/2008 - Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008, ficando assim extinta a Subseção II da Seção III , passando para "Seção VI"
Redação Anterior:Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Subseção II
Das Operações com Álcool Hidratado Combustível"

ART.306:

Redação Atual: Decreto nº 1.650 de 01/03/2013, Vigência: 01/03/2013; , Efeitos Retroagidos: 01/01/2013. (Deu nova redação ao artigo).
Redação Anterior: Decreto nº 4.753 de 08/08/2002, Vigência: 08/08/2002, Efeitos: 15/08/2002. (Deu nova redação ao artigo).
"Art. 306 O lançamento do imposto incidente na saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina ou destilaria localizada no território mato-grossense com destino a distribuidora, também deste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.
Parágrafo único Para efeitos do disposto no caput, considera-se como entrada no estabelecimento distribuidor o depósito da mercadoria no veículo-tanque transportador, utilizado para sua retirada da usina ou destilaria."
-Reestruturado pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 306-Nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível, à empresa distribuidora que adquirir o produto da destilaria ou usina, fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido, na condição de contribuinte substituto."
-Decreto nº 2.327, de 22/02/2001 - Vigência: 22/01/2001 e Efeitos: 01/11/2000. (Revogado).
-Decreto n.º 1.686, de 17/09/97 - Vigência: a partir de 01/09/97- Exceto Parágrafo único, cuja redação é a original do RICMS. Vigência até 30/10/2000:
"Art. 306 A base de cálculo do imposto nas saídas de álcool etílico hidratado combustível da destilaria ou usina será o preço fixado para operação pelo Ministério da Fazenda ou outro órgão federal competente.
Parágrafo único - Não integra a base de cálculo o valor do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência municipal, quando incidente na operação."
Redação original do RICMS - Vigência: 06/10/89 a 30/08/97:
“Art. 306 - A base de cálculo do imposto nas saídas de álcool carburante da destilaria será o preço fixado para a operação pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA ou outro órgão federal competente.

ART. 306-A

Redação Atual:Decreto nº 1.650 de 01/03/2013, Vigência: 01/03/2013; , Efeitos Retroagidos: 01/01/2013. (Deu nova redação ao artigo).
Redação Anterior: Decreto nº 4.753 de 08/08/2002, Vigência: 08/08/2002, Efeitos: 15/08/2002. (Deu nova redação ao artigo)
"Art. 306-A Fica atribuída ao estabelecimento distribuidor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido na hipótese do artigo anterior.
Parágrafo único O imposto devido nos termos do caput será recolhido, antes da sua retirada da usina ou destilaria, juntamente com o imposto devido pelo estabelecimento distribuidor, em relação à saída do AECH que promover."
Redação original: Acrescentado pelo pelo Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002
"Art. 306-A O imposto será apurado e recolhido pela destilaria ou usina mato-grossense, quando promover operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível."

ART. 306-B

Redação Atual: Decreto nº 1.220 de 04/07/2012; Vigência e Efeitos: 04/07/2012; (Deu nova redação ao § 3º); Decreto nº 4.753 de 08/08/2002, Vigência: 08/08/2002, Efeitos: 15/08/2002. (Deu nova redação ao artigo; inc. I, II, III, IV, V; § 2º, § 4º, § 5º)
§ 3º
Redação Atual: Decreto nº 1.220 de 04/07/2012; Vigência e Efeitos: 04/07/2012; (Deu nova redação ao § 3º)
Redação Anterior: Decreto nº 4.753 de 08/08/2002, Vigência: 08/08/2002, Efeitos: 15/08/2002.
"§ 3° A Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar lista de preços mínimos, divulgando os preços dos fretes de coleta e de entrega de que tratam os incisos III e IV do caput.
Redação Anterior: Decreto nº 3.892, de 25/02/2002, Vigência e Efeitos: 25/02/2002. (Acrescentou o artigo)
"Art. 306-B Nas operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível destinando o produto a este Estado, o remetente deverá efetuar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais–GNRE, que acompanhará o seu transporte"

ART. 306-C