Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2430/2014	07/10/2014	07/10/2014	1	10/07/2014	10/07/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 908/96, - Revogou o Decreto 108/2003, - Revogou o Decreto 489/2003, - Revogou o Decreto 615/2003, - Revogou o Decreto 2.453/2004, - Revogou o Decreto 2.604/2004, - Revogou o Decreto 2.630/2004, - Revogou o Decreto 4.588/2004, - Revogou o Decreto 5.082/2005, - Revogou o Decreto 5.128/2005, - Revogou o Decreto 5.580/2005, - Revogou o Decreto 6.043/2005, - Revogou o Decreto 6.139/2005, - Revogou o Decreto 6.825/2005, - Revogou o Decreto 7.716/2006, - Revogou o Decreto 650/2003, - Revogou o Decreto 651/2003, - Revogou o Decreto 766/2003, - Revogou o Decreto 767/2003, - Revogou o Decreto 768/2003, - Revogou o Decreto 1.564/2003, - Revogou o Decreto 2.615/2004, - Revogou o Decreto 4.300/2004, - Revogou o Decreto 4.649/2004, - Revogou o Decreto 4.808/2004, - Revogou o Decreto 5.318/2005, - Revogou o Decreto 5.827/2005, - Revogou o Decreto 6.141/2005, - Revogou o Decreto 6.606/2005, - Revogou o Decreto 6.830/2005, - Revogou o Decreto 6.881/2005, - Revogou o Decreto 7.124/2006, - Revogou o Decreto 7.617/2006, - Revogou o Decreto 8.036/2006, - Revogou o Decreto 8.048/2006, - Revogou o Decreto 8.203/2006, - Revogou o Decreto 8.464/2006, - Revogou o Decreto 411/2007, - Revogou o Decreto 517/2007, - Revogou o Decreto 565/2007, - Revogou o Decreto 566/2007, - Revogou o Decreto 660/2007, - Revogou o Decreto 741/2007, - Revogou o Decreto 759/2007, - Revogou o Decreto 764/2007, - Revogou o Decreto 889/2007, - Revogou o Decreto 970/2007, - Revogou o Decreto 1.108/2008, - Revogou o Decreto 1.121/2008, - Revogou o Decreto 1.202/2008, - Revogou o Decreto 4.539/2004, - Revogou o Decreto 6.153/2005, - Revogou o Decreto 7.117/2006, - Revogou o Decreto 7.120/2006, - Revogou o Decreto 7.251/2006, - Revogou o Decreto 227/2007, - Revogou o Decreto 1.098/2007, - Revogou o Decreto 694/2007, - Alterou o Decreto 3.532/2001, - Alterou o Decreto 160/2003, - Alterou o Decreto 384/2003, - Alterou o Decreto 2.456/2004, - Alterou o Decreto 2.603/2004, - Alterou o Decreto 4.397/2004, - Alterou o Decreto 4.009/2004, - Alterou o Decreto 6.676/2005, - Alterou o Decreto 6.994/2006, - Alterou o Decreto 7.350/2006, - Alterou o Decreto 7.510/2006, - Alterou o Decreto 7.890/2006, - Alterou o Decreto 8.157/2006, - Alterou o Decreto 8.200/2006, - Alterou o Decreto 8.201/2006, - Alterou o Decreto 8.202/2006, - Alterou o Decreto 8.217/2006, - Alterou o Decreto 8.290/2006, - Alterou o Decreto 81/2007, - Alterou o Decreto 217/2007, - Alterou o Decreto 258/2007, - Alterou o Decreto 368/2007, - Alterou o Decreto 665/2007, - Alterou o Decreto 880/2007, - Alterou o Decreto 1.172/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.430, DE 10 DE JULHO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I – relativo ao “Programa Consciência Tributária”:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa

a)
908
20/05/1996
20/05/1996
Institui o “Programa Consciência Tributária” em território mato-grossense;

II – relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa

a)
108
28/02/2003
28/02/2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos cuja placa tenha algarismo final 1, 2 ou 3 e dá outras providências;

b)
489
06/05/2003
06/05/2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2003 e dá outras providências;

c)
615
03/06/2003
03/06/2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de maio/2003 e dá outras providências;

d)
2.453
29/01/2004
29/01/2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2004 e dá outras providências;

e)
2.604
25/02/2004
25/02/2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2004 e dá outras providências;

f)
2.630
27/02/2004
1°/03/2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2004 e dá outras providências;

g)
4.588
08/12/2004
08/12/2004
Altera dispositivos do Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

h)
5.082
31/01/2005
1°/02/2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2005 e dá outras providências;

i)
5.128
11/02/2005
11/02/3005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências;

j)
5.580
03/05/2005
03/05/2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2005 e dá outras providências;

k)
6.043
1°/07/2005
1°/07/2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de junho/2005 e dá outras providências;

l)
6.139
20/07/2005
20/07/2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de junho/2005 e dá outras providências;

m)
6.825
30/11/2005
30/11/2005
Altera o Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

n)
7.716
07/06/2006
07/06/2006
Prorroga prazos de recolhimento do IPVA referente ao mês de maio/2006;

III – relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa

a)
650
05/06/2003
05/06/2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

b)
651
05/06/2003
05/06/2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

c)
766
17/06/2003
17/06/2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

d)
767
17/06/2003
17/06/2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

e)
768
17/06/2003
17/06/2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

f)
1.564
09/10/2003
09/10/2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

g)
2.615
26/02/2004
26/02/2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

h)
4.300
05/11/2004
05/11/2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

i)
4.649
15/12/2004
15/12/2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

j)
4.808
21/12/2004
21/12/2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

k)
5.318
17/03/2005
17/03/2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

l)
5.827
25/05/2005
25/05/2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

m)
6.141
20/07/2005
20/07/2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

n)
6.606
17/10/2005
17/10/2005
Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

o)
6.830
30/11/2005
30/11/2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

p)
6.881
08/12/2005
08/12/2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

q)
7.124
02/03/2006
02/03/2006
Introduz alteração no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

r)
7.617
22/05/2006
22/05/2006
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que especifica;

s)
8.036
28/08/2006
28/08/2006
Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíche “Big Mac”, durante o evento “MC Dia Feliz”;

t)
8.048
31/08/2006
31/08/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

u)
8.203
16/10/2006
16/10/2006
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

v)
8.464
28/12/2006
28/12/2006
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

w)
411
05/07/2007
05/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

x)
517
17/07/2007
17/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

y)
565
30/07/2007
30/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

z)
566
30/07/2007
30/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

aa)
660
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ab)
741
18/09/2007
18/09/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ac)
759
24/09/2007
24/09/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ad)
764
25/09/2007
25/09/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ae)
889
21/11/2007
21/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

af)
970
06/12/2007
06/12/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ag)
1.108
09/01/2008
09/01/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ah)
1.121
17/01/2008
17/01/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ai)
1.202
05/03/2008
05/03/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV – relativos a prazos de recolhimento de tributos diversos:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa

a)
4.539
02/12/2004
02/12/2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento de tributos, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

V – relativos a controles de operações com mercadorias, não incluídos no Regulamento do ICMS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	6.153	22/07/2005	22/07/2005	Introduz alterações no Decreto n° 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências;

VI – relativos ao Regimento Interno, à estrutura fazendária e à adequação de Atos à estrutura fazendária:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	7.117	02/03/2006	02/03/2006	Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao Sistema de Conta Corrente Fiscal e parcelamentos eletrônicos, e dá outras providências;
b)	7.120	02/03/2006	02/03/2006	Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao ITCD e ao FUPIS, e dá outras providências;
c)	7.251	20/03/2006	20/03/2006	Introduz alterações no Decreto n° 1.268, e 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;
d)	227	03/05/2007	03/05/2007	Introduz alterações no Decreto n° 8.362, de 01 de dezembro de 2006, e dá outras providências;
e)	1.098	28/12/2007	28/12/2007	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Jurídico e Fazendário e dá outras providências;

VII – relativos aos procedimentos pertinentes à exigência da contribuição ao FETHAB:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	694	30/08/2007	30/08/2007	Altera dispositivo do Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:
I – o inciso IV do artigo 1° do Decreto n° 3.532, de 4 de dezembro de 2001 (DOE de 04/12/2001), que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências;
II – os incisos I, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII e XIX do artigo 1°, bem como os artigos 2° e 3° do Decreto n° 160, de 14 de março de 2003 (DOE de 14/03/2003), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
III – os incisos I e II do artigo 1° do Decreto n° 384, de 22 de abril de 2003 (DOE de 22/04/2003), que introduz alterações no Decreto n° 160, de 14 de março de 2003, e dá outras providências;
IV – os incisos I e II do artigo 1° e os incisos I e II do artigo 3° do Decreto n° 2.456, de 30 de janeiro de 2004 (DOE de 30/01/2004), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
V – o inciso I do artigo 1° do Decreto n° 2.603, de 25 de fevereiro de 2004 (DOE de 25/02/2004), que introduz alterações no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
VI – o artigo 2° do Decreto n° 4.009, de 21 de setembro de 2004 (DOE de 21/09/2004), que acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências;
VII – os incisos II e III do artigo 1° e o § 2° do artigo 3° do Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17/11/2004), que altera os Decretos n° 4.747, de 22 de junho de 1994, e n° 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;
VIII – os artigos 3°, 5° e 6° do Decreto n° 6.676, de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25/10/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
IX – o inciso I do artigo 2° do Decreto n° 6.994, de 31 de janeiro de 2006 (DOE de 31/01/2006), que altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e regulamenta a Lei n° 8.432, de 30 de dezembro de 2005, que altera dispositivos da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e, ainda, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja – FACS e Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte – FABOV, respectivamente, e dá outras providências;
X – o inciso IV do artigo 1° do Decreto n° 7.350, de 30 de março de 2006 (DOE de 30/03/2006), que prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências;
XI – o artigo 4° do Decreto n° 7.510, de 27 de abril de 2006 (DOE de 27/04/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
XII – os incisos I, III, IV e V do artigo 1° do Decreto n° 7.890, de 19 de julho de 2006 (DOE de 19/07/2006), que introduz alteração no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências;
XIII – os incisos IV e V do artigo 3° e o artigo 6° do Decreto n° 8.157, de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV – o inciso I do artigo 1° do Decreto n° 8.200, de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que introduz alteração no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências;
XV – os incisos II e IX do artigo 1° do Decreto n° 8.201, de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências;
XVI – o artigo 2° do Decreto n° 8.202, de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;
XVII – o inciso I do artigo 2° e o artigo 3° do Decreto n° 8.217, de 25 de outubro de 2006 (DOE de 25/10/2006), que altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e regulamenta a Lei n° 8.549, de 31 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências;
XVIII – os incisos III, X e XII do artigo 1° do Decreto n° 8.290, de 9 de novembro de 2006 (DOE de 09/11/2006), que altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências;
XIX – o artigo 5° e os incisos I e II do artigo 8° do Decreto n° 81, de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1°/03/2007), que introduz alterações nos Decretos n° 4.135, de 04.04.2002, n° 1.268, de 04.09.2003, n° 2.435, de 19.01.2004, n° 4.540, de 02.12.2004, e n° 54, de 14.02.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11.12.2003, e dá outras providências;
XX – os incisos I, II, III e VI do artigo 1° do Decreto n° 217, de 27 de abril de 2007 (DOE de 02/05/2007), que introduz alterações no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
XXI – os artigos 1°, 3° e 4° do Decreto n° 258, de 16 de maio de 2007 (DOE de 16/05/2007), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
XXII – os artigos 4° e 6° do Decreto n° 368, de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências;
XXIII – o inciso III do artigo 2° do Decreto n° 665, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;
XXIV – o artigo 1° do Decreto n° 880, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
XXV – o artigo 2° do Decreto n° 1.172, de 19 de fevereiro de 2008 (DOE de 19/02/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2014, 193° da Independência e 126° da República.