Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
23
Complemento:
/2012
Publicação:
06/08/2012
Ementa:
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.
Assunto:
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 23, DE 30 DE MAIO DE 2012
· Publicado no DOU de 08.06.12.
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 149ª reunião ordinária realizada nos dias 29 a 30 de maio de 2012, em Brasília, DF,
com base no Ato COTEPE ICMS nº
06/12,
de 13 de março de 2012, aprovou o credenciamento da FUNDAÇÃO DE APOIO À CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FACTI, CNPJ 02.939.127/0001-04, estabelecido na Rodovia Dom Pedro I, km 143,6 – Campinas -SP, Brasil, CEP: 13.069-901, fone: (19) 3211-5033 para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos do ATO COTEPE/ICMS aplicavel.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA