Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7841/2002
12/17/2002
12/17/2002
1
1º/01/2003
1º/01/2003

Ementa:Altera, a partir de 2003, a Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:DocLink para 6976 - Alterou a Lei 6.976/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 8248 -Revogada pela Lei 8.248/04;
DocLink para 8624 - Revogada pela Lei 8.624/06;
DocLink para 8780 - Revogada pela Lei 8.780/07
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 7.841, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, os serviços e respectivos valores conforme o Anexo Único desta lei.

Art. 2º A correção dos valores das Taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
ANEXO ÚNICO

TABELA DE TAXAS
CÓDIGO
TÍTULOS
VALOR R$
2005
Autorização para efetuar alteração de características
60,00
2027
Emissão Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN
35,00
2049
 Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN
15,00
2057
 Vistoria semestral de veículos escolares
60,00
2081
Emissão de certificado e credencial de transporte escolar
10,00
2087
 Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
350,00
2088
 Renovação do credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
100,00
2089
 Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame
350,00
2090
 Renovação do credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame
100,00
2091
 Remessa de CRLV e CNH pelos Correios
6,00
2092
Liberação de restrição veículo sinistrado
60,00
2093
 Vistoria de segurança veicular
60,00
2094
Registro de cadeia dominial
30,00
3025
Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros
20,00
3031
 Substituição de instrutor
10,00
3048
 Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos
120,00
3049
 Renovação do credenciamento de diretor e instrutor
40,00
3050
Alteração no registro de auto-escola
80,00
3052
Renovação do credenciamento anual de auto-escolas
80,00
3054
Credenciamento inicial para médicos e psicólogos
120,00
3055
Credenciamento inicial de diretor e instrutor
40,00
3056
Credenciamento inicial para auto-escolas.
120,00
3070
 Expedição de Habilitação Internacional para dirigir
150,00
3072
Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil
95,00
4034
 Remoção de veículos para pátios do DETRAN, motocicletas e similares
30,00
4036
Remoção de veículos para pátios do DETRAN, automóveis, caminhonetes e camionetas
50,00
4038
Remoção de veículos para pátios do DETRAN, ônibus e demais veículos pesados
100,00
4040
 Reprografias de documentos
1,00
4042
 Manual de procedimentos
20,00
4044
 Extrato da frota por município ou do Estado
10,00
4046
 Emissão relatórios diversos, por página
2,00
4050
Assinatura mensal para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados
50,00
4051
Assinatura semestral para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados
300,00
4052
Assinatura anual para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados
600,00