Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/89
Publicação:09/18/1989
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS de nºs 76/89.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


ATO COTEPE/ICM Nº 11/89, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.
Ratifica o Convênio ICMS de nºs 76/89.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 76/89, celebrado na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 22 de agosto de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 1989:

Convênio ICMS 76/89 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

Brasília, DF, 18 de setembro de 1989.


José Fernando Cosentino Tavares