Legislação Tributária
IPVA

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2298/2009	12/21/2009	12/21/2009	7	21/12/2009	21/12/2009

Ementa:

Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Assunto:

IPVA

Alterou/Revogou:	- Alterou a Decreto 1.977/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.298, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessárias adequações na nomenclatura de unidades fazendárias, em função da atual estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, por fim, que também são reclamados ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – substituída a remissão feita à unidade fazendária, constante do § 10 do artigo 8º, cuja nomenclatura foi alterada, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto, conforme assinalado:

Dispo-sitivo	Texto a ser alterado	Substituir por
Art. 8°, § 10	Coordenadoria Geral de Fiscalização	Superintendência de Fiscalização

II – retificados os dispositivos adiante arrolados, conforme indicação no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

	Dispo-sitivo	Texto a ser alterado	Substituir por
a)	Art. 13-A, caput	“Art. 13-A Nos termos do § 1º-A do artigo 13-A, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos a veículos vendidos...	“Art. 13-A Nos termos do § 1º-A do artigo 13, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos a veículos vendidos...
b)	Art. 30-E, § 5°	“Art. 30-E ... ... § 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses no § 5º do artigo 30-D ou § 4º do artigo 30-B. ...”	“Art. 30-E ... ... § 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º do artigo 30-D ou do § 3º do artigo 30-B. ...”

III – substituída íntegra do texto do artigo 35-E pela anotação “expirado”, conforme segue:

“Art. 35-E (expirado)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de dezembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.