Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8248/2004
12/17/2004
12/17/2004
5
1º/05/2005
1º/05/2005

Ementa:Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:DocLink para 6976 - Alterou a Lei 6.976/97
DocLink para 7095 - Alterou a Lei 7.095/98
DocLink para 7841 - Revogou Lei 7.841/02
Alterado por/Revogado por:DocLink para 8624 - Revogada pela Lei 8.624/06,
DocLink para 8780 - Revogada pela Lei 8.780/07
Observações:Ver Lei nº 8.453/06

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 8.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autor: Poder Executivo


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3º A redução da taxa de estadia de pátio aplicar-se-á aos veículos apreendidos, removidos ou retidos anteriores à publicação da presente lei.

§ 1º A estadia somente será cobrada após o quinto dia de permanência no pátio do DETRAN/MT.

§ 2º O valor da estadia no pátio do DETRAN/MT não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor venal constante na tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Secretaria de Estado de Fazenda, incidente sobre o veículo apreendido.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 5º Revogam-se os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e ainda os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e as Leis nºs 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.
ANEXO ÚNICO
TABELA ÚNICA DE TAXAS
VEÍCULOS
Código
Item
Valor
2000
Autorização para placa de experiência, por par
60,00
2002
Autorização para lacre de veículos de outras UFs
13,30
2004
Autorização para confecção de placas para veículos de outras UFs
13,30
2005
Autorização para efetuar alteração de características
60,00
2006
Autorização para gravação ou regravação de chassi
53,00
2007
Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível
35,00
2008
Averbação de certidões
14,70
2009
Autorização para gravação ou regravação de motor
53,00
2010
Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras
37,00
2012
Certidão negativa de multas
22,70
2014
Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado
60,00
2018
Emissão de CRV com NF/CRV após 30 (trinta) dias ou CRLV vencido
80,00
2020
Baixa definitiva de veículo por sinistro
33,40
2022
Emissão de extrato
06,60
2024
Inclusão ou exclusão de gravame
64,00
2025
Exclusão de gravame
64,00
2027
Emissão de Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN
35,00
2028
Cancelamento do registro inicial do veículo
33,00
2030
Laudo de vistoria e decalque de veículo
13,00
2032
Licenciamento anual até o vencimento
53,00
2034
Licenciamento anual após o vencimento
80,00
2038
Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente
26,70
2040
Registro de fotocópia do CRLV
05,30
2046
Reserva de placa
66,00
2048
Solicitação de busca de processo
13,30
2049
Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN
15,00
2054
Vistoria domiciliar de veículo sinistrado
26,70
VEÍCULOS
HABILITAÇÃO
Código
Item
Valor
3000
Primeira Habilitação
66,00
3002
Segunda Via
42,00
3004
Registro de Estrangeiro
42,00
3006
Registro de Outra UF
42,00
3008
Renovação de CNH
42,00
3010
Mudança de Categoria
76,00
3012
Inclusão de Categoria
76,00
3014
Alteração de Dados
42,00
3016
Reabilitação
89,00
3018
Troca p/ CNH
42,00
3020
Cursos de Formação ou Reciclagem de condutores (valor por hora/aula)
2,50
3022
Reexame Teórico
18,70
3024
Reexame prático
22,70
3025
Exame Teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros
20,00
3026
Certidões de Habilitação
10,00
3028
Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo
34,00
3030
Licença de Aprendizagem (renovação)
18,70
3031
Substituição de instrutor
10,00
3034
Exame por junta Médica Especial
58,00
3038
Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário
18,70
3040
Exame Médico ou Psicotécnico em Grau de Recurso
58,00
3042
Autorização p/ conduzir ciclomotores
76,00
3044
Remissão por erro do requerente
42,00
3046
Reentrada de processo devolvido por incorreção do requerente (auto-escola)
42,00
3048
Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos
120,00
3049
Renovação do credenciamento de diretor e instrutor
40,00
3050
Alteração no registro de CFC
80,00
HABILITAÇÃO
Código
Item
Valor
3052
Renovação do credenciamento anual de CFC
80,00
3054
Credenciamento inicial para médicos e psicólogos
120,00
3055
Credenciamento inicial de diretor e instrutor
40,00
3056
Credenciamento inicial para CFC
120,00
3058
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
22,70
3060
2ª Via de crachá para credenciado
11,30
3062
Emissão do documento de habilitação
21,10
3064
Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs
33,40
3070
Expedição de Habilitação Internacional para dirigir
150,00
3072
Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil
95,00
OUTROS
Cód.
Item
Valor
4002
Consulta por telex ou fax
20,00
4016
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão
2,00
4018
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão
4,00
4019
Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 61º dia de apreensão
6,00
4020
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão
0,50
4021
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão
1,00
4022
Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão
2,00
4024
Atestado de capacidade técnica
80,00
4026
Cópia de projeto de engenharia
53,00
4030
2ª Via de certificado de Diretor ou Instrutor de auto-escola
06,60
4032
Projeto de sinalização para particulares
401,00
4034
Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares
30,00
4036
Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes, camionetas.
50,00
4038
Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados
100,00
4040
Reprografias de documentos
1,00
4042
Manual de procedimentos
20,00
4044
Extrato de frota por município ou do Estado
10,00
4046
Emissão de relatórios diversos por página
2,00
4050
Assinatura mensal para credenciamento de acesso ao sistema informatizado
50,00
4051
Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado
300,00
4052
Assinatura anual para credenciamento de acesso ao sistema informatizado
600,00
4053
Acesso ao Sistema de Habilitação para agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH.
13,50
5000
Complementação de taxas
0,00