Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:47
Complemento:/2008
Publicação:04/14/2008
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Assunto:Substituição Tributária-Suportes elásticos cama ...



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 47, DE 4 DE ABRIL DE 2008
.Publicado pelo Despacho 24/08 do Secretário Executivo CONFAZ.

Os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Mato Grosso do Sul incluído nas disposições do Protocolo ICMS 90/07, de 14 de dezembro de 2007.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.