Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	177
Complemento:	/2009
Publicação:	11/30/2009

Ementa:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Assunto:

Substituição Tributária-Materiais de limpeza

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 177, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.
. Publicado pelo Despacho nº 576/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelo Protocolo ICMS nº 123/10.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 5 de outubro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais e ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes. (Nova redação dada ao caput pelo Protocolo ICMS 123/10)

Redação original:

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Nova redação dada ao inciso III pelo Protocolo ICMS 123/10)

Redação original:

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Nova redação dada ao § 2º pelo Protocolo ICMS 123/10)

Redação original:

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

“§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. (Nova redação dada ao inciso III pelo Protocolo ICMS 123/10)
Redação original:
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º. (Nova redação dada ao § 2º pelo Protocolo ICMS 123/10)

Redação original:

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. (Actrescentado o § 3º pelo Protocolo ICMS 123/10)

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula sétima Fica revogado o Protocolo ICMS 49/09.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada ao anexo único pelo Protocolo ICMS 123/10)

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1.	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19 (ex 02 à base de hipoclorito de sódio)	Água sanitária, branqueador ou alvejante	70
2.	3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície	56
3.	3401.19.00	sabões em barras, pedaços ou figuras moldados	40,88
4.	3401.20.90 3402.20.00	sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	40,88
5.	3402.20.00	detergentes líquidos	40,88
6.	3402	outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM.	40,88
7.	3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.	62
8.	3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear	57
9.	3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00	Facilitadores e goma para passar roupa	71
10.	3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	28
11.	3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens	42
12.	3809.91.90	Amaciante/Suavizante	27
13.	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	59
14.	2207.10.00 2207.20.10	Álcool etílico para limpeza	31
15.	2710.11.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira	49
16.	2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94	Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1	46
17.	2803.00.90	Carbonato de sódio 99%	53
18.	2806.10.20 2806.20.00	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em solução aquosa	49
19.	28.15	Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto	61
20.	2827.20.90	Desumidificador de ambiente	40
21.	2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas	55
22.	2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas	52
23.	2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas	53
24.	2902.90.20	Naftalina	28
25.	2917.11.10	Antiferrugem	55
26.	2923.90.90	Clarificante	55
27.	2931.00.39	Controlador de metais	41
28.	2933.69.19	Flutuador 4x1	46
29.	3402.90.39	Limpa-bordas	51
30.	34.03	Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	49
31.	38.02	Neutralizador/eliminador de odor	58
32.	2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas	60
33.	3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste	51
34.	3824.90.49	Produtos para limpeza pesada	49
35.	2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas	28
36.	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	49
37.	6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	53
38.	7323.10.00	esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica	35
39.	8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins	49
40.	9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins	64
41.	9603.10.00	Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo	71

Redação original:
ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO
2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00	Água sanitária, branqueador ou alvejante
3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície
3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.
3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear
3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00	Facilitadores e goma para passar roupa
3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto
3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens
3809.91.90	Amaciante/Suavizante
3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza
2207.10.00 2207.20.10	Álcool etílico para limpeza
2710.11.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira
2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94	Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1
2803.00.90	Carbonato de sódio 99%
2806.10.20	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clossufúlrico, em solução aquosa
28.15	Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto
2827.20.90	Desumidificador de ambiente
2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas
2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas
2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas
2902.90.20	Naftalina
2917.11.10	Antiferrugem
2923.90.90	Clarificante
2931.00.39	Controlador de metais
2933.69.19	Flutuador 4x1
3402.90.39	Limpa-bordas
34.03	Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias
38.02	Neutralizador/eliminador de odor
2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas
3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste
3824.90.49	Produtos para limpeza pesada
2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas
3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros
6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes
8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins
9603.10.00 9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins