Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/2015	02/13/2015	02/20/2015	10	20/02/2015	20/02/2015

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 219/2008 - Revogou a Portaria 002/2009 - Revogou a Portaria 240/2009 - Revogou a Portaria 260/2009 - Revogou a Portaria 249/2008 - Revogou a Portaria 250/2008 - Revogou a Portaria 251/2008 - Revogou a Portaria 018/2009 - Revogou a Portaria 025/2009 - Revogou a Portaria 054/2009 - Revogou a Portaria 058/2009 - Revogou a Portaria 059/2009 - Revogou a Portaria 077/2009 - Revogou a Portaria 092/2009 - Revogou a Portaria 101/2009 - Revogou a Portaria 106/2009 - Revogou a Portaria 108/2009 - Revogou a Portaria 117/2009 - Revogou a Portaria 120/2009 - Revogou a Portaria 134/2009 - Revogou a Portaria 154/2009 - Revogou a Portaria 157/2009 - Revogou a Portaria 163/2009 - Revogou a Portaria 193/2009 - Revogou a Portaria 199/2009 - Revogou a Portaria 207/2009 - Revogou a Portaria 211/2009 - Revogou a Portaria 218/2009 - Revogou a Portaria 225/2009 - Revogou a Portaria 239/2009 - Revogou a Portaria 001/2009 - Revogou a Portaria 083/2009 - Revogou a Portaria 177/2009 - Revogou a Portaria 008/2009 - Revogou a Portaria 015/2009 - Revogou a Portaria 070/2009 - Revogou a Portaria 082/2009 - Revogou a Portaria 087/2009 - Revogou a Portaria 113/2009 - Revogou a Portaria 118/2009 - Revogou a Portaria 130/2009 - Revogou a Portaria 187/2009 - Revogou a Portaria 203/2009 - Revogou a Portaria 215/2009 - Revogou a Portaria 227/2009 - Revogou a Portaria 235/2009 - Revogou a Portaria 020/2009 - Revogou a Portaria 032/2009 - Revogou a Portaria 053/2009 - Revogou a Portaria 069/2009 - Revogou a Portaria 089/2009 - Revogou a Portaria 105/2009 - Revogou a Portaria 127/2009 - Revogou a Portaria 148/2009 - Revogou a Portaria 167/2009 - Revogou a Portaria 202/2009 - Revogou a Portaria 219/2009 - Revogou a Portaria 243/2009 - Revogou a Portaria 021/2009 - Revogou a Portaria 028/2009 - Revogou a Portaria 038/2009 - Revogou a Portaria 060/2009 - Revogou a Portaria 055/2009 - Revogou a Portaria 061/2009 - Revogou a Portaria 256/2009 - Revogou a Portaria 111/2009 - Revogou a Portaria 128/2009 - Revogou a Portaria 156/2009 - Revogou a Portaria 140/2009 - Revogou a Portaria 220/2009 - Revogou a Portaria 145/2009 - Revogou a Portaria 152/2009 - Alterou a Portaria 149/2007 - Alterou a Portaria 036/2009 - Alterou a Portaria 050/2009 - Alterou a Portaria 085/2009 - Alterou a Portaria 136/2009 - Alterou a Portaria 146/2009 - Alterou a Portaria 150/2009 - Alterou a Portaria 160/2009 - Alterou a Portaria 166/2009 - Alterou a Portaria 178/2009 - Alterou a Portaria 192/2009 - Alterou a Portaria 208/2009 - Alterou a Portaria 244/2009
Alterado por/Revogado por:	-Retificada pela Portaria 050/2015 - Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 043/2015-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 050/2015.

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	219/2008	28/11/2008	1°/12/2008	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2009, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
b)	2/2009	06/01/2009	08/01/2009	Introduz alteração na Portaria n° 219/2008-SEFAZ, de 28.11.2008, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2009, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
c)	240/2009	11/12/2009	14/12/2009	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2010, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
d)	260/2009	28/12/2009	30/12/2009	Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 240/2009-SEFAZ, de 11.12.2009 (DOE de 14.12.2009), bem como acrescenta àquela Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2010, e dá outras providências;

II – Portarias relativas a regimes de estimativa:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	249/2008	29/12/2008	30/12/2008	Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
b)	250/2008	29/12/2008	05/01/2009	Enquadra, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
c)	251/2008	29/12/2008	05/01/2009	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
d)	18/2009	02/02/2009	04/02/2009	Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02;
e)	25/2009	20/02/2009	27/02/2009	Altera a Portaria 251/2008-SEFAZ, de 05.01.09, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2009 no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
f)	54/2009	27/03/2009	30/03/2009	Altera a Portaria n° 249/2008-SEFAZ, de 29.12.2008, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
g)	58/2009	13/04/2009	22/04/2009	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e dá outras providências;
h)	59/2009	14/04/2009	22/04/2009	Introduz alterações na Portaria n° 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;
i)	77/2009	11/05/2009	13/05/2009	Introduz alterações na Portaria n° 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
j)	92/2009	1°/06/2009	1°/06/2009	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências;
k)	101/2009	16/06/2009	23/06/2009	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências;
l)	106/2009	24/06/2009	24/06/2009	Introduz alterações na Portaria n° 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;
m)	108/2009	26/06/2009	26/06/2009	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
n)	117/2009	07/07/2009	07/07/2009	Introduz alterações na Portaria n° 108/2009-SEFAZ, de 10 de junho de 2009, e dá outras providências;
o)	120/2009	14/07/2009	14/07/2009	Introduz alterações na Portaria n° 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências; *(Cf. retificação pela Port.* *050/15*)
o)	120/2000	14/07/2009	14/07/2009	Introduz alterações na Portaria n° 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências; (Redação original)
p)	134/2009	07/08/2009	11/08/2009	Acrescenta dispositivo às Portarias n° 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, n° 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e n° 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009;
q)	154/2009	27/08/2009	27/08/2009	Introduz alterações na Portaria n° 250/2008-SEFAZ, de 29.12.2008 e dá outras providências;
r)	157/2009	1°/09/2009	03/09/2009	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências;
s)	163/2009	15/09/2009	16/09/2009	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, e no Anexo Único da Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências;
t)	193/2009	14/10/2009	16/10/2009	Introduz alterações na Portaria n° 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;
u)	199/2009	15/10/2009	21/10/2009	Altera o Anexo Único da Portaria n° 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, e dá outras providências;
v)	207/2009	03/11/2009	05/11/2009	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;
w)	211/2009	06/11/2009	10/11/2009	Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências;
x)	218/2009	23/11/2009	23/11/2009	Introduz alterações na Portaria n° 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;
y)	225/2009	26/11/2009	30/11/2009	Retifica o Anexo Único da Portaria nº 218/2009-SEFAZ, de 23 de novembro de 2009, que introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;
z)	239/2009	11/12/2009	14/12/2009	Acrescenta dispositivo à Portaria n° 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009;

III – Portarias relativas à prestação de informações:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1/2009	15/01/2009	15/01/2009	Altera o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA, aprovado pela Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 06/08/2003, e dá outras providências;
b)	83/2009	18/05/2009	25/05/2009	Estabelece prazo, em caráter excepcional, para prestação de informações referentes a operações de exportação, diretas e indiretas, ocorridas no período de 04.04.2005 a 30.06.2009, e dá outras providências;
c)	177/2009	1°/10/2009	05/10/2009	Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;

IV – Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	8/2009	14/01/2009	15/01/2009	Institui força-tarefa para análise dos processos que especifica, revoga a Portaria n° 229/2008-SEFAZ, de 09.12.2008, e dá outras providências;
b)	15/2009	22/01/2009	27/01/2009	Altera a Portaria n° 008/2009-SEFAZ, de 14/01/2009, que institui força-tarefa para análise dos processos que especifica, revoga a Portaria n° 229/2008-SEFAZ, de 09.12.2008, e dá outras providências;
c)	70/2009	29/04/2009	29/04/2009	Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d)	82/2009	19/05/2009	26/05/2009	Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que instituiu, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e)	87/2009	22/05/2009	25/05/2009	Altera a Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)	113/2009	03/07/2009	06/07/2009	Exclui item do Anexo Único da Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, consolidada até Portaria n° 082/2009-SEFAZ, de 26.05.2009;
g)	118/2009	10/07/2009	10/07/2009	Prorroga a continuidade da força-tarefa instituída, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, pela Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)	130/2009	14/08/2009	18/08/2009	Altera o Anexo Único da Portaria n° 118/2009-SEFAZ, de 10.07.2009, que prorroga a continuidade da força-tarefa instituída, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, pela Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)	187/2009	07/10/2009	09/10/2009	Prorroga a continuidade da força-tarefa instituída, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, pela Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j)	203/2009	28/10/2009	29/10/2009	Altera a Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)	215/2009	24/11/2009	25/11/2009	Altera a Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)	227/2009	30/11/2009	02/12/2009	Altera a Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)	235/2009	08/12/2009	14/12/2009	Altera a Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

V – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	20/2009	28/01/2009	29/01/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b)	32/2009	25/02/2009	26/02/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)	53/2009	27/03/2009	31/03/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d)	69/2009	28/04/2009	29/04/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e)	89/2009	25/05/2009	28/05/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f)	105/2009	23/06/2009	23/06/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g)	127/2009	24/07/2009	24/07/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h)	148/2009	25/08/2009	26/08/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i)	167/2009	21/09/2009	22/09/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j)	202/2009	26/10/2009	27/10/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k)	219/2009	23/11/2009	23/11/200-	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
l)	243/2009	15/12/2009	16/12/2009	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;

VI – Portaria relativa a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	21/2009	28/01/2009	28/01/2009	Retifica itens no anexo da Portaria n° 013/2009, de 22.01.09, publicada no Diário Oficial em 23.01.09, e dá outras providências;

VII – Portaria relativa ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	28/2009	10/02/2009	16/02/2009	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2009, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

VIII – Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	38/2009	27/02/2009	04/03/2009	Fixa limite de vendas no ano de 2008, para fins de fruição, no ano de 2009, da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional;
b)	60/2009	16/04/2009	23/04/2009	Disciplina o disposto no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;

IX – Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	55/2009	27/03/2009	30/03/2009	Altera a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;
b)	61/2009	04/05/2009	05/05/2009	Altera Portaria n° 206/2009-SEFAZ, que dispõe sobre a composição e a designação de equipes para o exercício das atividades inerentes aos cargos e funções de Assessoramento em Unidades de Assessorias da SEFAZ;
c)	256/2009	22/12/2009	22/12/2009	Altera a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

X – Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	111/2009	30/06/2009	30/06/2009	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2010;
b)	128/2009	24/07/2009	29/07/2009	Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n. 111/2009-SEFAZ, de 30.06.2009, e dá outras providências;
c)	156/2009	31/08/2009	31/08/2009	Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2010;

XI – Portarias relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	140/2009	17/08/2009	18/08/2009	Altera a Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
b)	220/2009	25/11/2009	30/11/2009	Convalida recolhimentos efetuados por GNRE no período que especifica e dá outras providências;

XII – Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	145/2009	21/08/2009	24/08/2009	Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e dá outras providências;
b)	152/2009	27/08/2009	02/09/2009	Renumera artigos da Portaria n° 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o Modelo I do Anexo Único da Portaria n° 149/2007-SEFAZ, de 1°/11/2007 (DOE de 1°/11/2007), que institui os modelos de atos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;
II – os incisos I e IV do artigo 1° da Portaria n° 36/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 30/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
III – os incisos III, IV, VI, VII, VIII e X do artigo 1° da Portaria n° 50/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 31/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências;
IV – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 85/2009-SEFAZ, de 18/06/2009 (DOE de 22/06/2009), que introduz alterações na Portaria n° 80/99-SEFAZ, de 21 de setembro de 1999, e dá outras providências;
V – os incisos I e III do artigo 1° da Portaria n° 136/2009-SEFAZ, de 13/08/2009 (DOE de 17/08/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
VI – os incisos IV, VIII, XII e XIII do artigo 1° da Portaria n° 146/2009-SEFAZ, de 21/08/2009 (DOE de 26/08/2009), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
VII – o artigo 2° e o inciso II do artigo 3° da Portaria n° 150/2009-SEFAZ, de 26/08/2009 (DOE de 27/08/2009), que Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências;
VIII – os incisos IV, XV, XIX e XX do artigo 1° e o artigo 2° da Portaria n° 160/2009-SEFAZ, de 04/09/2009 (DOE de 08/09/2009), que altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências;
IX – o artigo 6° da Portaria n° 166/2009-SEFAZ, de 21/09/2009 (DOE de 21/09/2009), que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências;
X – o inciso I do artigo 1° da Portaria n°178/2009-SEFAZ, de 1°/10/2009 (DOE de 05/10/2009), que altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;
XI – os incisos II, IX, X, XI e XII do artigo 1° da Portaria n° 192/2009-SEFAZ, de 09/10/2009 (DOE de 13/10/2009), que altera a Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
XII – a alínea b do inciso II do artigo 1° da Portaria n° 208/2009-SEFAZ, de 03/11/2009 (DOE de 04/11/2009), que altera a Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências;
XIII – o inciso I do artigo 1° e os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria n° 244/2009-SEFAZ, de 15/12/2009 (DOE de 16/12/2009), que altera dispositivos das Portarias n° 206/2008-SEFAZ, n° 04/2009-SEFAZ, revoga a Portaria n° 34/2009-SEFAZ e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de fevereiro de 2015.

(original assinado)
JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA