Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:24
Complemento:/2011
Publicação:04/14/2011
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011
· Publicado no DOU de 14.04.11, p. 54, pelo Despacho 55/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 19.08.11, p. 18, com retificação no DOU de 06.01.12, p. 63.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A Cláusula segunda do Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda O disposto na Cláusula Primeira não se aplica:
I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria;
II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
III – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
IV – às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo e que tenham origem no Distrito Federal.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo Único deste protocolo.

§ 2º Nas hipóteses desta cláusula, inclusive do disposto no § 3º, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso II somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 4º Na hipótese de saída interestadual promovida por fabricante com destino a contribuinte considerado “distribuidor hospitalar”, como tal definido pela legislação da unidade federada de destino, que poderá, a seu critério, dispensar a retenção antecipada de que trata este Protocolo, observado o disposto no § 1º.

Cláusula segunda A Cláusula terceira do Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.
II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.”

§1º A “MVA ST original” será divulgada por despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º Os signatários deverão informar a margem de valor agregado à Secretária-Executiva do CONFAZ com no mínimo 30 dias de antecedência da data da produção de efeitos da respectiva legislação, para a publicação do referido ato.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula terceira O Anexo Único do Protocolo ICMS 37/09, de 5 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo Único
    CÓDIGO NCM
    DESCRIÇÃO
    30.02
    Anti-soro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária
    30.03
    Medicamentos, exceto para uso veterinário
    30.04
    Medicamentos, exceto para uso veterinário
    30.05
    Pastas (“ouates”), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários
    3006.60
    Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas
    29.36
    Provitaminas e vitaminas
    9018.31
    Seringas, mesmo com agulhas
    9018.32.1
    Agulhas para seringas
    3926.90 ou
    9018.90.99
    Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)
    4015.11.00
    4015.19.00
    Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento"

Cláusula quarta Ficam estendidas ao Distrito Federal as disposições do Protocolo ICMS 37/09.

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;
II – em relação às operações destinadas ao Distrito Federal e dele originadas a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;
III – ao Estado de São Paulo, a partir da data de sua publicação.


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 19.08.11)

No Protocolo ICMS 24/11, publicado no DOU de 14 de abril de 2011, Seção 1, página 54:
a) onde se lê: "PROTOCOLO ICMS 24, DE 13 DE ABRIL DE 2011”, leia-se: "PROTOCOLO ICMS 27, DE 1º DE ABRIL DE 2011”.";
b) no preâmbulo, onde se lê”: ... neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, no dia __ de janeiro de 2011, considerando ... “, leia-se: ”: ... neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando ... .”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 06.01.12)

Na retificação do Protocolo ICMS 24/11, publicado no DOU de 19 de agosto de 2011, Seção 1, página 18:
onde se lê: “PROTOCOLO ICMS 27, DE 1° DE ABRIL DE 2011”, leia-se: “PROTOCOLO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA