Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:43
Complemento:/2013
Publicação:10/16/2013
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assunto:Escrituração Fiscal Digital-EFD

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 43 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 16.10.13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada nos dias 23 a 30 de setembro de 2013, em Brasília-DF, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.13, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “95e91c3be5d24ddab5145e69559ac2cd”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5”.".

Art. 2º O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a descrição do campo 03 do registro 0175 passa para: “Número do campo alterado (campos 03 a 13, exceto 07)”;
II – o tamanho do campo 05 (NUM_DOC) do registro C114 passa para: 009;
III – o tamanho do campo 03 (NUM_DOC_IMP) do registro C120 passa para: 012;
IV - o título do registro C195 passa para: “REGISTRO C195: OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTO FISCAL (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55)”;
V – o tamanho do campo 05 (NUM_COO_FIN) do registro C405 passa para: 009;
VI – o tamanho do campo 04 (NUM_DOC) do registro C460 passa para: 009;
VII – o título do registro C800 passa para: “REGISTRO C800: CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – SAT (CF-e-SAT) (CÓDIGO 59)”;
VIII – o título do registro C850 passa para: “REGISTRO C850: REGISTRO ANALÍTICO DO CF-e-SAT (CODIGO 59)”;
IX – o título do registro C890 passa para: “REGISTRO C890: RESUMO DIÁRIO DO CF-e-SAT (CÓDIGO 59) POR EQUIPAMENTO SAT-CF-e”;
X – o tamanho do campo 04 (SUB) do registro D300 passa para: 004;
XI – o tamanho do campo 05 (NUM_COO_FIN) do registro D355 passa para: 009;
XII – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C195 passa para “OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTO FISCAL (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55)”;
XIII – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C800 passa para “CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – SAT (CF-e-SAT) (CÓDIGO 59)”;
XIV – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C850 passa para “REGISTRO ANALÍTICO DO CF-e-SAT (CODIGO 59)”.
XV – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C890 passa para “RESUMO DIÁRIO DO CF-e-SAT (CÓDIGO 59) POR EQUIPAMENTO SAT-CF-e”;
XVI – a redação do item 59 da coluna “Descrição” da tabela 4.1.1 - Tabela Documentos Fiscais do ICMS passa para: " Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT";
XVII – na coluna "Descrição" do campo 02 (IND_APUR_ICMS) do registro 1900 fica incluído o seguinte:
“6 – APURAÇÃO 4;
7 – APURAÇÃO 5;
8 – APURAÇÃO 6”;
XVIII - na coluna "Tipos de Apuração" da tabela 5.3 - TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL ficam incluídos os seguintes códigos e respectivas descrições:
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013, exceto quanto aos incisos XVII e XVIII do art. 2º, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA