Legislação Tributária

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12853/2025	04/15/2025	04/16/2025	1	16/06/2025	16/06/2025

Ementa:

Altera dispositivo da Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a transparência e acessibilidade das leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso.

Assunto:

Lei Orçamentária
Transparência/Acessibilidade - Lei Orçamentária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 12.523/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 12.853, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
. Autor: Deputado Max Russi

Altera dispositivo da Lei nº

12.523

, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a transparência e acessibilidade das leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a transparência e acessibilidade das leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As informações prestadas em atendimento ao disposto nos arts. 4º, inciso I, alínea "e", 48, 48-A e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, devem ser:
(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado