Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
353/2025
03/26/2025
03/27/2025
42
27/03/2025
27/03/2025

Ementa:Redefine a nomenclatura oficial da Câmara Técnica do Gergelim do Estado do Mato Grosso, instituída pela resolução nº 337/2025/CODEM,
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Câmara Técnica do Gergelim do Estado do Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 353/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 36ª Reunião Extraordinária , realizada em 25 de março de 2025.

CONSIDERANDO a deliberação realizada na reunião da Câmara Técnica de Gergelim em 20 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a importância de garantir maior representatividade às culturas anteriormente não contempladas pela nomenclatura vigente;

CONSIDERANDO que a nova denominação fortalecerá a identidade da cadeia produtiva e contribuirá para o desenvolvimento do setor;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica redefinida a nomenclatura oficial da Câmara Técnica do Gergelim do Estado do Mato Grosso, instituída pela resolução nº 337/2025/CODEM, que passará a ser denominada "Câmara Técnica de Feijões, Pulses e Colheitas Especiais", com objetivo refletir de maneira mais abrangente a diversidade produtiva do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 26 de março de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)