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Texto:
PORTARIA Nº 067/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 28.02.2018, p. 67 e 68.
. Retificada no DOE de 28.03.2018, p. 130 a 133.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 667546/2017.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de ELOI BRUNETTA, I.E. 13.246.462-4 e CPF 168.401.869-20 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	5911.10.00	Retentor feltro	Uso/Consumo
2	7306.50.00	Tubo injetor do combustível	Uso/Consumo
3	7306.50.00	Tubo injetor do dreno	Uso/Consumo
4	8409.10.00	Kits de cilindro com pistão e anel para motor	Uso/Consumo
5	8409.10.00	Pescador de óleo do carter do motor	Uso/Consumo
6	8409.10.00	Vareta	Uso/Consumo
7	8409.10.00	Capa da válvula do motor	Uso/Consumo
8	8409.10.00	Pistão de alumínio para motor	Uso/Consumo
9	8409.10.00	Kit de anéis para pistão	Uso/Consumo
10	8409.10.00	Eixo do tacômetro	Uso/Consumo
11	8409.10.00	Bico do injetor para lubrificante	Uso/Consumo
12	8409.10.00	Calco para tucho	Uso/Consumo
13	8409.10.00	Cano do injetor	Uso/Consumo
14	8409.10.00	Cano de alumínio para retorno óleo	Uso/Consumo
15	8409.10.00	Carcaça de alumínio para bomba óleo	Uso/Consumo
16	8409.10.00	Capa para tucho	Uso/Consumo
17	8409.10.00	Eixo para comando da válvula	Uso/Consumo
18	8409.10.00	Eixo do contagiro	Uso/Consumo
19	8409.10.00	Placas de contrapeso	Uso/Consumo
20	8409.10.00	Roletes	Uso/Consumo
21	8409.10.00	Tucho hidráulico	Uso/Consumo
22	8409.10.00	Chaveta para trava	Uso/Consumo
23	8409.10.00	Kits de anel para pistão	Uso/Consumo
24	8409.10.00	Plug do pino de pistão	Uso/Consumo
25	8409.10.00	Válvula de alivio pressão	Uso/Consumo
26	8409.10.00	Válvula de pressão de óleo	Uso/Consumo
27	8409.10.00	Válvula de termostatica	Uso/Consumo
28	8409.10.00	Assento para válvula	Uso/Consumo
29	8409.10.00	Amortecedor do motor coxim	Uso/Consumo
30	8409.91.14	Válvula de admissão	Uso/Consumo
31	8409.91.14	Válvula de escapamento	Uso/Consumo
32	8409.99.69	Bico injetor de refrigeração do pistão	Uso/Consumo
33	8413.91.90	Carcaça da bomba de óleo	Uso/Consumo
34	8421.23.00	Filtro de oleo lubrificante	Uso/Consumo
35	8421.31.00	Filtro de ar para ventilação	Uso/Consumo
36	8421.31.00	Filtro de ar de espuma	Uso/Consumo
37	8421.31.00	Filtro de ar	Uso/Consumo
38	8479.90.10	Palheta do limpador de parabrisas	Uso/Consumo
39	8482.10.90	Rolamento articulado	Uso/Consumo
40	8482.10.90	Rolamento de esferas	Uso/Consumo
41	8482.91.19	Esfera	Uso/Consumo
42	8482.91.19	Esfera calibrada	Uso/Consumo
43	8483.30.29	Bronzina para mancal	Uso/Consumo
44	8483.30.29	Bronzina de biela	Uso/Consumo
45	8483.40.90	Engrenagem	Uso/Consumo
46	8483.40.90	Engrenagem do comando da bomba de óleo	Uso/Consumo
47	8483.40.90	Engrenagem do eixo de manivela	Uso/Consumo
48	8483.40.90	Eixo de comando de válvulas e tuchos	Uso/Consumo
49	8483.40.90	Kit de engrenagem	Uso/Consumo
50	8484.20.00	Junta de papel	Uso/Consumo
51	8484.20.00	Junta de vedação	Uso/Consumo
52	8484.20.00	Junta de proteção	Uso/Consumo
53	8484.20.00	Junta de escapamento	Uso/Consumo
54	8484.90.00	Kit de selo e junta para motor	Uso/Consumo
55	8484.90.00	Kit de juntas	Uso/Consumo
56	8484.90.00	Jogo de junta	Uso/Consumo
57	8507.10.90	Acumulador para bateria	Uso/Consumo
58	8507.90.90	Solução eletrolita para acumulador	Uso/Consumo
59	8511.10.00	Vela de ignição	Uso/Consumo
60	8511.10.00	Cabos de vela de ignição	Uso/Consumo
61	8511.20.10	Magneto de ignição	Uso/Consumo
62	8511.90.00	Coxim amortecedor do magneto	Uso/Consumo
63	8536.20.00	Botão do contato elétrico	Uso/Consumo
64	8544.30.00	Cabos de vela de ignição	Uso/Consumo
65	8545.20.00	Bloco da escova de carvão	Uso/Consumo
66	8545.20.00	Jogo de escova de carvão	Uso/Consumo
67	8803.10.00	Hélice tripa hartwell	Uso/Consumo
68	8409.10.00	Kit de cabos de vela para motor	Uso/Consumo
69	8409.10.00	Buchas de contrapeso	Uso/Consumo
70	8409.10.00	Buchas do eixo de manivelas	Uso/Consumo
71	8409.10.00	Corpo da bomba de oleo	Uso/Consumo
72	8409.10.00	Conjuntos de coxim do motor	Uso/Consumo
73	8409.10.00	Mangueiras	Uso/Consumo
74	8409.99.99	Jogo de cilindros pistoes e aneis	Uso/Consumo
75	8421.99.10	Filtro de ar espuma da cabine	Uso/Consumo
76	8482.10.90	Esfera de metal	Uso/Consumo
77	8483.30.10	Bronzina	Uso/Consumo
78	8483.30.10	Bronzina frontais do eixo	Uso/Consumo
79	8483.40.90	Eixo de ressaltos	Uso/Consumo
80	8483.40.90	Eixo do contagiro	Uso/Consumo
81	8483.40.90	Engrenagem do ressalto	Uso/Consumo
82	8483.40.90	Eixos de balancim	Uso/Consumo
83	8483.40.90	Roletes de contrapeso	Uso/Consumo
84	8483.50.10	Polia roldana plastico	Uso/Consumo
85	8484.20.00	Junta pino de balancim papel	Uso/Consumo
86	8484.20.00	Junta cortica tampa balancim	Uso/Consumo
87	8484.20.00	Junta magneto papel	Uso/Consumo
88	8484.20.00	Junta tubo admissao papel	Uso/Consumo
89	8484.20.00	Junta bomba de combustivel	Uso/Consumo
90	8484.20.00	Junta metal bico injetor	Uso/Consumo
91	8484.20.00	Kit selos e juntas	Uso/Consumo
92	8484.20.00	Junta	Uso/Consumo
93	8511.20.10	Magneto	Uso/Consumo
94	8511.20.10	Capacitor eletrico para magneto	Uso/Consumo
95	8511.20.10	Ignitor	Uso/Consumo
96	8511.30.10	Bloco distribuidor magneto plastico	Uso/Consumo
97	8511.30.20	Bobina eletrica magneto	Uso/Consumo
98	8511.90.00	Platinado para magneto	Uso/Consumo
99	8511.90.00	Rolete de aco magneto	Uso/Consumo
100	8511.90.00	Arruela plana feltro	Uso/Consumo
101	8803.30.00	Terminal eletrico desencapado	Uso/Consumo
102	8803.30.00	Capa haste de valvula de aco	Uso/Consumo
103	8803.30.00	Mangueira de borracha	Uso/Consumo
104	8802.30.29	Aeronave agricola air tractor	Ativo fixo
105	8803.30.00	Palheta limpadora parabrisas	Uso/Consumo
106	8803.30.00	Diafragma valvula	Uso/Consumo
107	8803.30.00	Diafragma valvula distribuidora	Uso/Consumo
108	8803.30.00	Kit filtro e selos inspecao	Uso/Consumo
109	8803.30.00	Bicos injetores de refrigeração pistao	Uso/Consumo
110	8803.30.00	Soquete de tucho hidraulico	Uso/Consumo
111	8803.30.00	Amortecedor	Uso/Consumo
112	8803.30.00	Tubo injetor de combustivel	Uso/Consumo
113	8803.30.00	Corpo de tucho hidraulico	Uso/Consumo
114	8803.30.00	Cabo de vela e ignicao	Uso/Consumo
115	8803.30.00	Filtro de oleo	Uso/Consumo
116	8803.30.00	Mola alivio da pressao do oleo	Uso/Consumo
117	8803.30.00	Defletor do pescador do carter	Uso/Consumo
118	8803.30.00	Retentor do eixo de manivela	Uso/Consumo
119	8803.30.00	Tuchos hidraulicos	Uso/Consumo
120	8803.30.00	Valvula de controle temp oleo	Uso/Consumo
121	8803.30.00	Varetas de valvula	Uso/Consumo
122	8481.80.21	Válvula termostática	Uso/Consumo
123	8803.10.00	Pá de hélice de alumínio	Uso/Consumo
124	8803.20.00	Bloco suporte do trem	Uso/Consumo
125	8803.30.00	Acoplamento de borracha do flap	Uso/Consumo
126	8803.30.00	Atuador rosca do flap	Uso/Consumo
127	8803.30.00	Cabo para bequilha	Uso/Consumo
128	8803.30.00	Cabo do leme	Uso/Consumo
129	8803.30.00	Cabo para pedal	Uso/Consumo
130	8803.30.00	Capa para revestimento do assento	Uso/Consumo
131	8803.30.00	Eixo	Uso/Consumo
132	8803.30.00	Lente acrílico	Uso/Consumo
133	8803.30.00	Lente dianteira	Uso/Consumo
134	8803.30.00	Janela lateral	Uso/Consumo
135	8803.30.00	Roldana plástica	Uso/Consumo
136	8803.30.00	Kit de rolamentos e travas	Uso/Consumo
137	8803.30.00	Engrenagem para acoplamento	Uso/Consumo
138	8803.30.00	Diafragma da válvula	Uso/Consumo
139	8803.30.00	Kit de juntas	Uso/Consumo
140	8803.30.00	Retentor da roda	Uso/Consumo
141	8803.30.00	Calco para amortecedor de borracha	Uso/Consumo
142	8803.30.00	Mangote de borracha	Uso/Consumo
143	8803.30.00	Retentor	Uso/Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 28.02.2018, p. 67 e 68)

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 28.03.2018, p. 130 a 133)