Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 173/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/06446.01
Termo de Contrato:	Nº 076/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Objeto:	Contratação de serviço especializado em Construção Civil, que sob demanda, deverá executar obra de pavimentação, reforma e ampliação do Pátio da área comum da Sede administrativa da SEFAZ/MT, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual de desconto a ser aplicado sobre a TABELA SICRO e/ou TABELA SINAPI (sem desoneração), estabelecida para o Estado de Mato Grosso, acrescido do BDI, mediante adesão participante à Ata de Registro de Preços nº 003/2024/SEFAZ, para atender a Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
Valor da Contratação:	R$ 2.258.558,99 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos)
Gestor:	Simone da Silva Ribeiro - Matrícula: 251368
Gestor Substituto:	Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula: 298257
Fiscal:	João Vitor Silva - Matrícula: 340736
Fiscal Substituto:	Caique Santana Brito - Matrícula: 353841

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2025.