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Observações:	*Efeitos retroativos à 14/8/2025

Texto:
PORTARIA N° 167/2025/SAAF/SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para atuarem como gestor, fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Doação abaixo relacionado:

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2023/09803
Termo de Contrato:	Nº 010/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER
Objeto:	Doação de bens móveis inservíveis, como armários alto em madeiras, cadeiras, mesa para escritório, condicionador de ar, e entres outros.
Valor da Contratação:	R$ 2.829,90 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos)
Gestor:	Gabriel Herrero Fernandes - Matrícula: 204592
Gestor Substituto:	Josué Neves Ormonde - Matrícula: 251448
Fiscal:	Marcos Valério Campioni - Matrícula: 50501
Fiscal Substituto:	Marcelo Jorge dos Santos Ganiko - Matrícula: 251454

Art. 2° Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de início da vigência do Termo de doação, que ocorreu em 14/08/2025.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 21 de agosto de 2025.