Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
146/2025	08/11/2025	08/12/2025	19	1/08/2025	*1°/08/2025

Ementa:

Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais, do Contrato 019/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Efeitos retroativos à 1º/8/2025

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA N

146/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC: SEFAZ-PRO-2025/01924

Termo de Contrato: 019/2025/SAAF/SEFAZ

Contratada: EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Objeto: Contratação de serviço especializado em Construção Civil, mediante adesão participante à ARP Nº 003/2024/SEFAZ-MT, que sob demanda, deverá executar obras de pavimentação, reforma e ampliação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual desconto a ser aplicado sobre a TABELA SICRO e/ou TABELA SINAPI (sem desoneração), estabelecida para o Estado de Mato Grosso, para atender as demandas do Posto Fiscal Henrique Peixoto no Município de Alto Araguaia - MT, acrescido do BDI.

Valor da Contratação: R$13.016.321,80 (Treze milhões, dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos)

Gestor (PGE): Luciana Valério de Campos - Matrícula: 273778

Gestor Substituto: Simone Da Silva Ribeiro - Matrícula: 251369

Fiscal : João Vitor Da Silva - Matrícula: 353841

Fiscal Substituto: Caique Santana Brito - Matrícula: 353841

Art. 2°. Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7º da Lei 14.133/21 e o artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117º da Lei 14.133/2021 e o artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. O início da vigência desta portaria retroage à data de 01 de agosto de 2025, nos termos solicitados no SEFAZ-DIC-2025/21367.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá 11 de agosto de 2025

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/01924
Termo de Contrato:	019/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Objeto:	Contratação de serviço especializado em Construção Civil, mediante adesão participante à ARP Nº 003/2024/SEFAZ-MT, que sob demanda, deverá executar obras de pavimentação, reforma e ampliação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual desconto a ser aplicado sobre a TABELA SICRO e/ou TABELA SINAPI (sem desoneração), estabelecida para o Estado de Mato Grosso, para atender as demandas do Posto Fiscal Henrique Peixoto no Município de Alto Araguaia - MT, acrescido do BDI.
Valor da Contratação:	R$13.016.321,80 (Treze milhões, dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos)
Gestor (PGE):	Luciana Valério de Campos - Matrícula: 273778
Gestor Substituto:	Simone Da Silva Ribeiro - Matrícula: 251369
Fiscal :	João Vitor Da Silva - Matrícula: 353841
Fiscal Substituto:	Caique Santana Brito - Matrícula: 353841