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Observações:	*Efeitos retroativos à 1º/08/2025

Texto:
PORTARIA N° 142/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e no artigo 67 da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2021/01025
Termo de Contrato:	001/2022/SAAF/SEFAZ
Contratada:	ARCO NORTE TERMINAIS LTDA
Objeto:	Cessão de uso de área aeroportuária, para instalação da Unidade Aduaneira da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso no TERMINAL DE CARGA DOMÉSTICO, 1° piso, do AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL RONDON
Valor da Contratação:	R$220.222,08 (duzentos e vinte mil duzentos e vinte e dois reais e oito centavos).
Gestor:	Simone da Silva Ribeiro - Matrícula:251369
Gestor Substituto:	Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula: 298258
Fiscal:	Claudio Adalberto Salgado - Matrícula: 333237
Fiscal Substituto:	Alberto Antonio Chaves - Matrícula: 242832

Art. 2° Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67 da Lei 8.666/93 e o artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° O início da vigência desta portaria retroage à data de 01 de agosto de 2025, nos termos solicitados no SEFAZ-DIC-2025/21560.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá 08 de agosto de 2025