Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:106
Complemento:/2025
Publicação:08/19/2025
Ementa:Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.
Assunto:Isenção
Serviço de Transporte Interestadual
Retorno de mercadoria
Exportação



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
. Publicado no DOU de 19.8.2025, Seção: 1, p. 37, pelo Despacho nº 25/2025, do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 25/8/2025, Seção: 1, p. 47, pelo Ato Declaratório nº 19/2025.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre as prestações de serviço de transporte interestadual, nas operações de retorno de mercadorias ao remetente original, em decorrência do cancelamento de exportações previamente destinadas aos Estados Unidos da América, em virtude de decreto executivo emitido por autoridade daquele país.

§ 1º A isenção de que trata o "caput" aplica-se exclusivamente às operações interestaduais de transporte de retorno, desde que:
I - a mercadoria tenha sido originalmente destinada à exportação, com documentação comprobatória regular;
II - o transporte de retorno se inicie após a interrupção da exportação;
III - o retorno se dê ao mesmo remetente da operação original;
IV - seja comprovado documentalmente o cancelamento da exportação por ato formal de autoridade estrangeira, como protocolo de recusa, indeferimento aduaneiro, bloqueio tarifário, entre outros.

§ 2º A isenção prevista neste convênio não se aplica a operações de redespacho ou redirecionamento das mercadorias para terceiros ou a posterior comercialização interna.

§ 3º Deve acompanhar o transporte das mercadorias quando da operação de retorno:
I - cópia dos documentos fiscais de exportação e retorno (NF-e e MDF-e);
II - comprovante da interrupção ou cancelamento da exportação, emitido por autoridade aduaneira brasileira ou estrangeira, ou outro documento oficial equivalente;
III - demonstrativo de vinculação entre a carga devolvida e a operação original de exportação.

Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre as demais condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula terceira O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos antes da sua entrada em vigor.

Cláusula quarta Ficam convalidadas as operações abrangidas por este convênio, praticadas no período de 6 de agosto de 2025 até a data do início de vigência deste convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 4 de outubro de 2025.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA