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Observações:	*Efeitos retroativos à 1º/9/2025

Texto:
PORTARIA N° 185/2025/SAAF/SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

LOTE ARP: 07	UNIDADE FAZENDÁRIA: COORDENADORIA REGIONAL	MUNICÍPIO: GUARANTÃ DO NORTE
Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/01816.01
Termo de Contrato	007/2024/SAAF/SEFAZ
Contratada	J P Construções e Serviços LTDA
Objeto	Contratação de serviço especializado em Construção Civil, mediante adesão participante à ARP 04/2023/SEFAZ-MT, para manutenção predial com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual desconto a ser aplicado sobre a TABELA SICRO e/ou TABELA SINAPI (sem desoneração), estabelecida para o estado de Mato Grosso, para atender as demandas dos unidades fazendárias estaduais vinculada à Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso, acrescido do BDI, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Edital do Pregão eletrônico SRP nº 004/2023/SAAF/SEFAZ, seus anexos.
Valor Contratado	R$177.834,18 (cento e setenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos).
Gestor	Simone da Silva Ribeiro - Matrícula 251368
Gestor Substituto	Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula 298258
Fiscal	João Vitor Silva - Matrícula 340736
Fiscal Substituto	Thais Xavier da Silva - Matrícula 349157

Art. 2° Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e o art. 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 4° A vigência da presente portaria inicia-se a partir do dia 01 setembro de 2025, nos termos solicitados no SEFAZ-DIC-2025/24245.

PUBLICADA. CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 01 de setembro de 2025.