Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
188/2025
09/04/2025
09/08/2025
9
1º/9/2025
1º/9/2025*

Ementa:Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do Contrato 075/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
Assunto:Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:*Efeitos retroativos à 1º/9/2025

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N°188/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOCSEFAZ-PRO-2024/03672.02
Termo de Contrato075/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
ContratadaDatainfo Soluções em Tecnologia da Informação LTDA
ObjetoContratação da empresa DATAINFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA para o serviço especializado de desenvolvimento e manutenção de software, para a modernização dos sistemas informatizados do IPVA e Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, mediante Seleção Baseada na Qualidade e no Custo (SBQC, GN 2350-15).
Valor ContratadoR$ 7.507.236,76 (Sete milhões quinhentos e sete mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos)
Gestor:Jose Marcos Caligali- Matrícula 223790
Gestor SubstitutoWagner Ferreira de Souza- Matrícula 142289
FiscalDalva Conceição Verlangieri Mendes Leite- Matrícula MTI 8723222
Fiscal SubstitutoKarls Gomes Silva- Matrícula MTI8757526
Fiscal Setorial IPVAWesley Viana Gomes- Matrícula 250664
Fiscal Setorial IPVA SubstitutaMiriam da Silva Lima- Matrícula 346794
Fiscal Setorial CCFRodrigo Thomaz de Aquino Vilela- Matrícula 140096
Fiscal Setorial CCF SubstitutoVitor Miguel da Costa Junior- Matrícula 247049

Art. 2° Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e o art. 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 4° O início da vigência desta portaria retroage à data de 01 de setembro de 2025.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 04 de setembro de 2025.
RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária