Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
163/2025
08/14/2025
08/15/2025
13
15/08/2025
*14/08/2025

Ementa:Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do Contrato nº 074/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Assunto:Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:*Efeitos retroativos à 14/08/2025


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 163/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC: SEFAZ-PRO-2025/05061.01
Termo de Contrato:Nº 074/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:LIGHT ENGENHARIA ELETRICA LTDA
Objeto:Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectado à Rede (On-Grid), com Módulos Instalados em Telhado, incluindo fornecimento e montagem dos módulos, inversores e demais componentes, comissionamento, testes e ativação do sistema, suporte técnico inicial, treinamento operacional e acompanhamento pós-instalação, de acordo com projeto executivo previamente aprovado junto à concessionária local de energia, para atendimento da Unidade Descentralizada da SEFAZ/MT em Tangará da Serra
Valor da Contratação:R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Gestor:Simone da Silva Ribeiro - Matrícula: 251368
Gestor Substituto:Luciana Valério de Campos - Matrícula: 2737787
Fiscal:Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula: 298257
Fiscal Substituto:Rodolfo Sales De Oliveira Cabral - Matrícula: 204920

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de 14 de agosto de 2025.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 14 de agosto de 2025.


RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária