Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1185/2024
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Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.328, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera o Decreto nº 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no credenciamento de Entidade da Cadeia Produtiva, em razão das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 12.751, de 17 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 1º do Decreto nº 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para o recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)
(...)
III - Cadeia produtiva do Feijão e Colheitas Especiais, abrangendo o feijão, grão de bico, lentilha, ervilha, amendoim, trigo, fava, milho pipoca, milho canjica, mamona, girassol, arroz, sorgo, gergelim, milheto e painço: Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT, conforme o disposto no §4° do Art. 7°-I, § 3° do 7°-J e § 3° do 7°-K da Lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000;
(...)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 7 de fevereiro de 2025, 204° da Independência e 135° da República.