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Observações:	*Efeitos retroativos à 26/8/2025.

Texto:
PORTARIA N° 184/2025/SAAF-SEFAZ/CGE

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21 em conjunto com o SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/00700.02
Termo de Contrato:	Nº 078/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
Contratada:	FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UNISELVA
Objeto:	Contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e/ou do desenvolvimento institucional para consecução do Projeto de Pesquisa intitulado, Contratação de serviço técnico da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), visando implantar o Modelo de Transparência e Cidadania Fiscal implantado do Programa de Modernização da Gestão Fiscal no Brasil - PROFISCO II.
Valor da Contratação:	R$ 682.800,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais)
Gestor:	Aline Rabaioli Landini, matrícula: 242520
Gestor Substituto:	Simone Camera Lopes, matrícula: 102331
Fiscal:	Marcos Keniti Fujimura, matrícula: 244354
Fiscal Substituto :	Jimmi Lucas Silva Santos, matrícula: 139195

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117° da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria retroagirá à data de início de vigência do contrato, que ocorreu com a publicação do extrato do termo de contrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26/08/2025.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2025.