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Observações:	*Efeitos retroativos à 26/8/2025

Texto:
PORTARIA N° 177/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/05147.01
Termo de Contrato:	Nº 065/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI EPP
Objeto:	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para publicação de avisos de licitação e outras matérias de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, mediante Adesão Participante à Ata de Registro de Preços nº 004/2025/SEPLAG-MT.
Valor da Contratação:	R$ 19.434,40 (Dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos)
Gestora:	Lorrana Carvalho de Oliveira - Matrícula: 259570
Gestor Substituto:	Noelisa Magalhães Andreola - Matrícula: 258255
Fiscal:	Flávio Henrique Graça da Costa - Matrícula: 261032
Fiscal Substituta:	Edissa de Cássia Lobato Teixeira Pinto - Matrícula: 255258

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de início da vigência do contrato, que ocorreu em 26/08/2025.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2025.