Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria nº 132/2023.
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PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2025/SAAF/GSF/SEFAZ

Revoga a PORTARIA Nº 132/2023/GSF/SEFAZ, que regulamenta o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da SEFAZ.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, inciso VII da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021 e a Portaria nº 227/GSF/SEFAZ/2022;

CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de fevereiro de 2025, que estabelece regras e diretrizes para a elaboração, divulgação e acompanhamento do Plano de Contratações Anual da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a divergência de procedimentos e prazos entre a PORTARIA Nº 132/2023/GSF/SEFAZ e a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025/SEPLAG;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº 132/2023/GSF/SEFAZ, publicada no Diário Oficial de 05 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 02 de Junho de 2025.