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PORTARIA N° 165/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 12 de maio de 2025 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo	Termo de Cooperação	Cooperado	Objeto	Servidores Designados
SEFAZ-PRO-2025/06829	Nº 0465-2025	Departamento de Estadual Trânsito - DETRAN-MT	O presente instrumento tem por objeto disponibilizar a prestação de serviços fazendários relacionados ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), bem como, por parte do Detran, registros referentes ao licenciamento de veículos no domicílio tributário do sujeito passivo. Inclui, ainda, o compartilhamento de informações fazendárias, cadastrais de veículos e seus proprietários, com objetivo de possibilitar a troca de informações que auxiliem na execução das rotinas administrativas e na prevenção de irregularidade administrativas.	Fiscal: Cesar Henrique Ruivo Gatti Matricula: 206592 - Coordenador do CIPVA Substituto: Marcia de Alencar Silva Matrícula:22548 Agente do Serviço de Transito

Art. 2° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 18 de agosto de 2025.