Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria - SAAF

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
192/2025	09/10/2025	09/11/2025	43	1º/9/2025	1º/9/2025*

Ementa:

Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais, do Termo de Contrato nº 004/2024/SAAF/SEFAZ - Lote ARP 08, bem como seus respectivos substitutos.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Efeitos retroativos à 1º/9/2025

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 192/2025/SAAF/SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

LOTE ARP: 08 UNIDADE FAZENDÁRIA: COORDENADORIA REGIONAL. MUNICÍPIO: SEDE ADMINISTRATIVA.

Processo SIGADOC SEFAZ-PRO-2024/01701.01

Termo de Contrato 004/2024/SAAF/SEFAZ

Contratada Construtora Soberana LDTA

Objeto Contratação de serviço especializado em Construção Civil, mediante adesão participante à ARP 03/2023/SEFAZ-MT, para manutenção predial com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual desconto a ser aplicado sobre a TABELA SICRO e/ou TABELA SINAPI (sem desoneração), estabelecida para o estado de Mato Grosso, para atender as demandas dos unidades fazendárias estaduais vinculada à Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso, acrescido do BDI,conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Edital do Pregão eletrônico SRP nº 004/2023/SAAF/SEFAZ, seus anexos e Instrumento Simplificado de Formalização de Demanda do processo n° SEFAZ-PRO-2024/01701.

Valor Contratado R$ 12.170.604,50 (doze milhões cento e setenta mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos)

Gestor Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula 298258

Gestor Substituto Luciana Valerio de Campos - Matrícula 273778

Fiscal Mitchelle Rodrigues Nassar- Matrícula 354079

Fiscal Substituto Simone da Silva Ribeiro - Matrícula 251368

Art. 2° Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e o art. 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 4° O início da vigência desta portaria será a partir de 01 de setembro de 2025, nos termos solicitados no SEFAZ-DIC-2025/25522.

PUBLICADA. CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 10 de setembro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária

LOTE ARP: 08	UNIDADE FAZENDÁRIA: COORDENADORIA REGIONAL. MUNICÍPIO: SEDE ADMINISTRATIVA.
Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/01701.01
Termo de Contrato	004/2024/SAAF/SEFAZ
Contratada	Construtora Soberana LDTA
Objeto	Contratação de serviço especializado em Construção Civil, mediante adesão participante à ARP 03/2023/SEFAZ-MT, para manutenção predial com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com percentual desconto a ser aplicado sobre a TABELA SICRO e/ou TABELA SINAPI (sem desoneração), estabelecida para o estado de Mato Grosso, para atender as demandas dos unidades fazendárias estaduais vinculada à Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso, acrescido do BDI,conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Edital do Pregão eletrônico SRP nº 004/2023/SAAF/SEFAZ, seus anexos e Instrumento Simplificado de Formalização de Demanda do processo n° SEFAZ-PRO-2024/01701.
Valor Contratado	R$ 12.170.604,50 (doze milhões cento e setenta mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos)
Gestor	Victor Hugo Alves de Souza - Matrícula 298258
Gestor Substituto	Luciana Valerio de Campos - Matrícula 273778
Fiscal	Mitchelle Rodrigues Nassar- Matrícula 354079
Fiscal Substituto	Simone da Silva Ribeiro - Matrícula 251368