Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:31
Complemento:/2001
Publicação:07/12/2001
Ementa:Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.
Assunto:Telecomunicações




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 31/01
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

I a Cláusula décima:

Cláusula décima Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único deste convênio.”.

IIo Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Item
Empresas
Sede
Área de Atuação
1
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATELRio de Janeiro – RJ
LONGA DISTÂNCIA
2
Brasil Telecom S/A – TELEACRERio Branco – AC
AC
3
Brasil Telecom S/A – TELERONPorto Velho – RO
RO
4
Telecomunicações do Amazonas S. A . – TELAMAZONManaus – AM
AM
5
Telecomunicações de Roraima S. A . – TELAIMABoa Vista – RR
RR
6
Telecomunicações do Pará S. A . – TELEPARÁBelém – PA
PA
7
Telecomunicações do Amapá S. A . – TELEAMAPÁMacapá – AP
AP
8
Telecomunicações do Maranhão S. A . – TELMASão Luís – MA
MA
9
Telecomunicações do Piauí S. A . – TELEPISA
Teresina – PI
PI
10
Telecomunicações do Ceará S. A . – TELECEARÁ
Fortaleza – CE
CE
11
Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . – TELERN
Natal – RN
RN
12
Telecomunicações da Paraíba S. A . – TELPA
João Pessoa – PB
PB
13
Telecomunicações de Pernambuco S. A . – TELPE
Recife – PE
PE
14
Telecomunicações de Alagoas S. A . – TELASA
Maceió – AL
AL
15
Telecomunicações de Sergipe S. A . – TELERGIPE
Aracaju – SE
SE
16
Telecomunicações da Bahia S. A . – TELEBAHIA
Salvador – BA
BA
17
Telecomunicações de Minas Gerais S. A . – TELEMIG
Belo Horizonte – MG
MG
18
Telecomunicações do Espírito Santo S. A . – TELEST
Vitória – ES
ES
19
Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . – TELERJ
Rio de Janeiro – RJ
RJ
20
Telecomunicações de São Paulo S. A . – TELESP
São Paulo – SP
SP
21
Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBCAMPO
Santo André – SP
SP
22
Brasil Telecom S.A. – TELEPAR
Curitiba – PR
PR
23
Brasil Telecom S.A. – TELESC
Florianópolis – SC
SC
24
Brasil Telecom S.A – CTMR
Pelotas – RS
RS
25
Brasil Telecom S.A – TELEMAT
Cuiabá – MT
MT
26
Brasil Telecom S.A – TELEMS
Campo Grande – MS
MS
27
Brasil Telecom S.A – TELEGOIAS
Goiânia – GO
GO e TO
28
Brasil Telecom S.A – TELEBRASÍLIA
Brasília – DF
DF
29
Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A – CRT
Porto Alegre – RS
RS
30
CTBC Telecom
Uberlândia – MG
MG, MS, GO e SP
31
CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A
Ribeirão Preto – SP
SP
32
SERCOMTEL S.A Telecomunicações
Londrina – PR
PR
33
TELMA Celular S.A.
São Luiz – MA
MA
34
TELEPISA Celular S.A.
Teresina – PI
PI
35
TELECEARÁ Celular S.A.
Fortaleza – CE
CE
36
TELERN Celular S.A.
Natal – RN
RN
37
TELPA Celular S.A.
João Pessoa – PB
PB
38
TELPE Celular S.A.
Recife – PE
PE
39
TELASA Celular S.A.
Maceió – AL
AL
40
TELERGIPE Celular S.A.
Aracaju – SE
SE
41
TELEBAHIA Celular S.A.
Salvador – BA
BA
42
TELEMS Celular S.A.
Campo Grande – MS
MS
43
TELEMAT Celular S.A.
Cuiabá – MT
MT
44
TELEGOIÁS Celular S.A.
Goiânia – GO
GO e TO
45
TELEBRASÍLIA Celular S.A.
Brasília – DF
DF e TO
46
TELERON Celular S.A.
Porto Velho – RO
RO
47
TELEACRE Celular S.A.
Rio Branco – AC
AC
48
TELAIMA Celular S.A.
Boa Vista – RR
RR
49
TELEAMAPÁ Celular S.A.
Macapá – AP
AP
50
TELEAMAZON Celular S.A.
Manaus – AM
AM
51
TELEPARÁ Celular S.A.
Belém – PA
PA
52
TELERJ Celular S.A.
Rio de Janeiro – RJ
RJ
53
TELEMIG Celular S.A.
Minas Gerais – MG
MG
54
TELEST Celular S.A.
Vitória – ES
ES
55
TELESP Celular Participações S.A.
São Paulo – SP
SP
56
TELEPAR Celular S.A.
Curitiba – PR
PR
57
TELESC Celular S.A.
Florianópolis – SC
SC
58
CTMR Celular S.A.
Pelotas – RS
RS
59
BCP S.A.
São Paulo – SP
SP
60
BSE S.A.
São Paulo – SP
PE, AL, PB, CE, RN e PI
61
AMERICEL S.A.
Brasília – DF
DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
62
MAXITEL S.A
Belo Horizonte – MG
MG, BA e SE
63
CTBC TELECOM S.A.
Uberlândia – MG
MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF
64
SERCOMTEL CELULAR S.A.
Londrina – PR
PR e SC
65
GLOBAL TELECOM S.A.
Curitiba – PR
PR e SC
66
TESS S.A.
São Paulo – SP
SP
67
ATL – Algar Telecom Leste S.A.
Rio de Janeiro – RJ
RJ e ES
68
TELET S.A.
Porto Alegre – RS
RS
69
VÉSPER S.A.
Rio de Janeiro – RJ
RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
70
INTELIG Telecomunicações Ltda.
Rio de Janeiro – RJ
LONGA DISTÄNCIA
71
VÉSPER SÃO PAULO S.A.
São Paulo – SP
SP
72
Globalstar do Brasil S.A.
Rio de Janeiro – RJ
LONGA DISTÂNCIA
73
Norte Brasil Telecom S.A.
Belém – PA
AM, RR, AP, PA e MA
74
CELULAR CRT S.A.
Porto Alegre – RS
RS
75
GVT – Global Village Telecom Ltda
Maringá – PR
PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.